REsp 1844291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação apta a obstar o processamento do recurso conforme a Súmula 284/STF e precedentes desta Corte.

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Parties: Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Teoria Da Encampação, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Emenda Da Petição Inicial

Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Teoria Da Encampação Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Emenda Da Petição Inicial

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da teoria da encampação para indicar autoridade coatora
2 Ilegitimidade passiva e consequente incompetência absoluta do juízo
3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

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