REsp 2007490 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado (fl. 495): PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO TEORIA DA ENCAMPAÇÃO INAPLICABILIDADE AO CASO AUSÊNCIA DO REQUISITO "ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL" SEGURANÇA DENEGADA EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Como bem destacou o Embargante em sua contestação, precisamente às fls. 362/364, dos autos do Mandado de Segurança, a autoridade coatora competente para desfazer o ato ilegal é o Chefe da Auditoria Tributária, o qual não se insere nas hipóteses de competência das Câmaras reunidas, mas sim do Juízo da Vara da Fazenda, segundo dispõe a Lei Complementar n.º 17/97. 2. Nessa linha intelectiva, constata-se que a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra o Chefe da Auditoria Tributária, pertence ao Juízo de Direito da Fazenda Pública Estadual, o que, via de consequência, inviabiliza o reconhecimento e aplicabilidade ao caso concreto da Teoria da Encampação, em razão da modificação da competência jurisdicional. 3. Portanto, considerando que a alteração no polo passivo, ante a indicação errônea da autoridade coatora, impossibilita a aplicação da teoria da encampação, na medida que o feito passa a não mais elencar as hipóteses de competência originária das Câmaras Reunidas, previstas no artigo 50, inciso II, c, da Lei Complementar n.º 17/97, incide sobre a presente demanda a norma prevista no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando reconhecida a ilegitimidade da parte. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Os embargos de declaração opostos pela recorrente foram rejeitados (fls. 542-552). Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, violação aos arts. 489, § 1º, VI e 1.022 do CPC, alegando negativa de prestação jurisdicional. No mérito, aduz violação ao art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC, argumentando, em síntese, pela "anulação do ato de publicação das decisões, devolvendo-se o prazo recursal à Recorrente" (fl. 571). Contrarrazões apresentadas (fls. 593-600). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, trata-se de recurso especial contra acórdão prolatado nos autos do mandado de segurança impetrado por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA contra ato do SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO ESTADO DO AMAZONAS. O writ foi ajuizado perante o primeiro grau de jurisdição, mas em razão de reconhecimento de incompetência do juízo, os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (fls. 334-335). O órgão julgador, em um primeiro momento, concedeu a ordem do mandado de segurança (fls. 398-410). Ao julgar os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO AMAZONAS, a Corte local conheceu e proveu o recurso para denegar a segurança (fls. 495-504). Após opor embargos de declaração, que foram rejeitados, a parte recorrente interpôs o recurso especial em exame . Feito esse registro, de rigor o reconhecimento do não cabimento deste recurso especial. O art. 105, II, b, da Constituição Federal, dispõe: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: .. II - julgar, em recurso ordinário: .. b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; No mesmo sentido, o art. 18 da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança): Art. 18. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos l egalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada. Assim, a via recursal adequada para combater a decisão que denega a segurança em mandado de segurança, julgado em única instância, é o recurso ordinário, e não o recurso especial. Não se pode falar em fungibilidade entre um ou outro, por se tratar de erro grosseiro. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO, NA PARTE DENEGATÓRIA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - O recurso cabível para impugnar acórdão do Tribunal de origem que denega a segurança é o recurso ordinário. II - A interposição de recurso especial quando cabível o recurso ordinário em mandado de segurança configura erro grosseiro insuscetível de ser sanado por meio do princípio da fungibilidade. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp n. 2.145.147/BA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DENEGATÓRIA PROFERIDA EM ÚNICA INSTÂNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na forma do art. 105, inc. II, alínea "b", da Constituição da República, o recurso ordinário em mandado de segurança tem sua interposição condicionada às decisões denegatórias proferidas em única instância por Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça, enquanto o recurso especial tem sua interposição prevista nos termos das alíneas do inc. III, do mesmo dispositivo constitucional. 2. No presente caso, foi interposto recurso especial expressamente nos termos do artigo 105, III, "a", da Constituição da República, em face de acórdão denegatório de segurança proferido em única instância de Tribunal de Justiça. Como se observa, não se trata de situação que se encaixa na hipótese constitucional. 3. É de se asseverar, ainda, que, para o conhecimento do presente recurso com base na incidência do princípio da fungibilidade recursal, exige-se a cumulação de dos requisitos da (i) caracterização de dúvida objetiva a respeito da medida impugnativa a ser manejada, o que é suficiente para afastar eventual configuração de erro grosseiro, e (ii) observância do prazo para o protocolo efetivamente cabível. Precedentes. 4. Embora os prazos do recurso ordinário e do recurso especial sejam os mesmos, não é possível falar em dúvida objetiva, o que faz concluir que, no caso concreto, houve erro grosseiro. Mais do que isto: os limites de matérias que podem ser debatidas em sede de recursos ordinários constitucionais são totalmente diversos dos limites de conhecimento aplicável aos recursos extraordinários (em sentido lato), de modo que o conhecimento de um pelo outro esbarraria em óbices sumulares dos mais variados. 5. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.600.065/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Intimem-se. EMENTA