AREsp 3167289 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
2. 2 Possibilidade de intervenção judicial em contratos regulados pela ANEEL e alcance das normas da ANEEL frente ao recurso especial
3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo hígidos os fundamentos da Corte de origem (ausência de prequestionamento quanto às normas indicadas, inaplicabilidade de normas da ANEEL ao conceito de lei federal para fins de recurso especial, inexistência de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), impondo-se o não conhecimento na forma dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, com aplicação das súmulas pertinentes (83, 5, 7, 282, 356).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.