REsp 1993767 - ACORDAO

REsp 1993767 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados os vícios próprios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado; a parte apenas repetiu argumentos já apreciados em agravo interno. Além disso, a teoria da imprevisão (art. 478 CC) foi considerada inaplicável, por não estarem preenchidos seus requisitos: o evento alegado referia-se a negociações de terceiro alheio ao contrato (risco próprio do negócio) e não a fato superveniente, extraordinário e imprevisível relacionado à própria contratação, capaz de gerar onerosidade excessiva.

Parties
Embargante: ANTONIO LINARD MAQUINAS E CONSTRUCOES TECNICAS S.A; Embargante: LEF LINARD ENGENHARIA E FUNDIÇÃO LTDA; Embargado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado (rejeitados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Art. 478 Do Código Civil, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil
Direito Civil Teoria Da Imprevisão Art. 478 Do Código Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Código De Processo Civil

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Parties

ANTONIO LINARD MAQUINAS E CONSTRUCOES TECNICAS S.A

Embargante

LEF LINARD ENGENHARIA E FUNDIÇÃO LTDA

Embargante

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado (rejeitados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da imprevisão (art. 478 CC) ao caso concreto
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  3. 3 Alegação de violação do art. 1º, III da Constituição Federal pelo embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foram demonstrados os vícios próprios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado; a parte apenas repetiu argumentos já apreciados em agravo interno. Além disso, a teoria da imprevisão (art. 478 CC) foi considerada inaplicável, por não estarem preenchidos seus requisitos: o evento alegado referia-se a negociações de terceiro alheio ao contrato (risco próprio do negócio) e não a fato superveniente, extraordinário e imprevisível relacionado à própria contratação, capaz de gerar onerosidade excessiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados