AREsp 2554401 - DECISAO

AREsp 2554401 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do acórdão (art. 1.022 CPC), a aplicação da Teoria da Imprevisão pelo tribunal de origem estava fundamentada nos fatos (impossibilidade de cumprimento do contrato, ausência de plantio e ausência de pagamento ou oferta pelo exequente), e a reforma do acórdão exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, concluiu-se que a embargante deu causa à lide (princípio da causalidade), razão pela qual se manteve a fixação, majorando-se os honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Agrofel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo e majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Contratos Agrários, Execução Para Entrega De Coisa Incerta, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Teoria Da Imprevisão Contratos Agrários Execução Para Entrega De Coisa Incerta Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Agrofel

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento da Teoria da Imprevisão no caso concreto
  3. 3 Aplicação das Súmulas do STJ (n. 7, 5, 568, 83) e preclusão de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do acórdão (art. 1.022 CPC), a aplicação da Teoria da Imprevisão pelo tribunal de origem estava fundamentada nos fatos (impossibilidade de cumprimento do contrato, ausência de plantio e ausência de pagamento ou oferta pelo exequente), e a reforma do acórdão exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, concluiu-se que a embargante deu causa à lide (princípio da causalidade), razão pela qual se manteve a fixação, majorando-se os honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo e majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado

Orders

  • Negou provimento ao agravo nos próprios autos
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º