AREsp 2637218 - DECISAO

AREsp 2637218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da Teoria da Imprevisão diante da prova documental da suspensão dos contratos por efeito da pandemia, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se caracterizou omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Teoria Da Imprevisão Revisão Contratual Súmula 7/stj Súmula 5/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Teoria da Imprevisão em razão da pandemia da Covid-19
  2. 2 Alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da Teoria da Imprevisão diante da prova documental da suspensão dos contratos por efeito da pandemia, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se caracterizou omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) do valor da causa.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.