AREsp 2614621 - DECISAO

AREsp 2614621 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a Corte de origem corretamente afastou a teoria da imprevisão com base na compreensão de que o risco é inerente a contratos agrícolas (Súmula 83/STJ) e porque a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Ademais, o recorrente não demonstrou violação processual apta a afastar as Súmulas 283 e 284 do STF nem comprovou dissídio jurisprudencial na forma exigida, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Contratos Agrícolas, Perdas E Danos, Cláusula Penal, Recursos Especiais, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Teoria Da Imprevisão Contratos Agrícolas Perdas E Danos Cláusula Penal Recursos Especiais Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Teoria da Imprevisão em contratos agrícolas
  2. 2 excessividade da cláusula penal
  3. 3 quantificação das perdas e danos pela diferença entre preço contratado e preço de mercado na data do inadimplemento

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a Corte de origem corretamente afastou a teoria da imprevisão com base na compreensão de que o risco é inerente a contratos agrícolas (Súmula 83/STJ) e porque a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Ademais, o recorrente não demonstrou violação processual apta a afastar as Súmulas 283 e 284 do STF nem comprovou dissídio jurisprudencial na forma exigida, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em 20%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.