AREsp 2689085 - DECISAO

AREsp 2689085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a aplicação da Teoria da Imprevisão (art. 478 do CC) em razão da pandemia, havendo fundamentos não impugnados que sustentam a decisão; o reexame desses fundamentos demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não se configurou omissão imputável à decisão recorrida (art. 1.022 CPC).

Parties
Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Beneficiários: mutuários/legitimados/beneficiários do Conjunto Habitacional da Muribeca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Revisão Contratual, Coisa Julgada, Acordo Homologado, Cumprimento De Sentença, Pandemia Covid 19, Onerosidade Excessiva, Admissibilidade De Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Teoria Da Imprevisão Revisão Contratual Coisa Julgada Acordo Homologado Cumprimento De Sentença Pandemia Covid 19 +2 more

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Parties

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravado

mutuários/legitimados/beneficiários do Conjunto Habitacional da Muribeca

Beneficiários

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de desconstituição de ato jurídico perfeito/decisão homologatória (alegação da agravante)
  2. 2 Aplicação da Teoria da Imprevisão (art. 478 CC) em face da pandemia
  3. 3 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a aplicação da Teoria da Imprevisão (art. 478 do CC) em razão da pandemia, havendo fundamentos não impugnados que sustentam a decisão; o reexame desses fundamentos demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não se configurou omissão imputável à decisão recorrida (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.