AREsp 2637218 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a aplicabilidade da Teoria da Imprevisão ante a comprovação da suspensão dos contratos por causa da pandemia; a revisão dessa conclusão exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não restou demonstrada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Pandemia COVID 19, Contratos, Agravo Interno, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Teoria Da Imprevisão Pandemia COVID 19 Contratos Agravo Interno Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Teoria da Imprevisão em face da pandemia da COVID-19
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II, do CPC/2015
  3. 3 Impedimento ao reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório por força das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a aplicabilidade da Teoria da Imprevisão ante a comprovação da suspensão dos contratos por causa da pandemia; a revisão dessa conclusão exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não restou demonstrada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar multa ao agravante neste ato; advertir que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.