REsp 1975137 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, afastou a ocorrência de onerosidade excessiva e a aplicação da Teoria da Imprevisão; para alterar tal conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais,...

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Parties
Agravante: CLIMÊNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: ROSSI RESIDENCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Contratos Imobiliários
Direito Civil Processo Civil Teoria Da Imprevisão Reexame De Provas Súmula 7/stj Fundamentação Judicial Contratos Imobiliários

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Parties

CLIMÊNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

ROSSI RESIDENCIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Teoria da Imprevisão
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Alegação de omissão/violação do art. 489, §1º, III e IV, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, afastou a ocorrência de onerosidade excessiva e a aplicação da Teoria da Imprevisão; para alterar tal conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve hipótese de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC