AREsp 2611958 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO OU RESILIÇÃO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Afastada a aplicação da Teoria da Imprevisão, a pretensão de rever tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório da demanda, o que é inviável em recurso especial, conforme dispõe a Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. contra decisão monocrática de minha relatoria em que conheci do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento (fls. 1.468-1.472). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS assim ementado (fl. 1.285): APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONSUMIDOR. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ABERTA. NEGÓCIO JURÍDICO. RESILIÇÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. "REPACTUAÇÃO". INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 1.351). Alega a agravante que deve ser reformada a decisão agravada e reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC, pois (fl. 1.475): Efetivamente, ao sustentar a omissão do acórdão do Tribunal a quo quanto à aplicação das normas dos artigos 17, 26 e 68, da Lei Complementar nº 109/2001, sustentou a agravante a necessidade de se observar que o participante de plano de previdência possui expectativa de direito, a ser implementada quando da reunião do requisitos; inexiste direito adquirido. No trecho destacado pela r. decisão agravada, de lavra do Tribunal a quo, em nenhum momento versa sobre direito adquirido ou expectativa de direito, pelo que se afigura flagrante a ausência de manifestação sobre retro referidas normas legais. Aduz, ainda, que não incidiriam no caso as Súmulas n. 5 e 7/STJ. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contrarrazões (fls. 1.487-1.490). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO OU RESILIÇÃO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Afastada a aplicação da Teoria da Imprevisão, a pretensão de rever tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório da demanda, o que é inviável em recurso especial, conforme dispõe a Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): O agravo interno não merece prosperar. Não obstante o esforço argumentativo, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Como se relatou na decisão agravada, na origem, a sociedade anônima Evidence Previdência S.A. ajuizou ação contra Gilberto Ferreira Gomes Filho com a finalidade de revisar o conteúdo do negócio jurídico de previdência privada complementar à luz da teoria da imprevisão, ou, não sendo possível, resolver o contrato com portabilidade ou resgate da reserva de contribuições do requerido. Conforme relatado na origem, alega a autora não ter condições de sustentar o rendimento contratado, devido a fatores como defasagem da tábua de mortalidade, alterações das taxas de juros, déficit atuarial, criação de encargos por órgão regulador, entre outros fatores socioeconômicos. A sentença julgou a ação improcedente, fundamentando-se no fato de que a onerosidade do contrato não decorreu de um evento imprevisível, mas de circunstâncias ligadas à álea dos contratos de previdência complementar, devendo prevalecer as condições livremente pactuadas. Nesse sentido, ainda que a prova técnica tenha constatado a onerosidade do contrato, não se comprovou a imprevisibilidade necessária à resolução unilateral do contrato com base na teoria da imprevisão, como pleiteado pela autora. O Tribunal de origem manteve a sentença. Registrou que o julgador não está adstrito às conclusões do parecer técnico, também por este não comprovar a inviabilidade do negócio jurídico e a necessidade de sua revisão. No recurso especial, a recorrente alega violação do art. 1.022, II, sustentando que o acórdão foi omisso quanto aos arts. 17, 68 e 28 da Lei Complementar n. 109/2001, no sentido de que o direito ao benefício apenas se concretiza quando implementados os requisitos contratualmente exigidos. Aduz, no mérito, violação dos arts. 317 e 478 do CC, pois teria se configurado a onerosidade excessiva do contrato por motivos imprevisíveis. Consoante aludido na decisão agravada, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, deixou claro que (fl. 1.355): Quanto ao mais o acórdão foi claro ao analisar a questão a respeito da resilição unilateral ou repactuação do aludido negócio jurídico, bem como se manifestou a respeito da portabilidade pretendida pela embargante. Aliás, convém ressaltar que a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consistiu em deliberar a respeito da ocorrência de supostas causas supervenientes à celebração do negócio jurídico entre entidade aberta de previdência privada complementar e o beneficiário, tendo o acórdão analisado os argumentos articulados pela apelante, ora embargante, e concluído que os fatos alegados pela sociedade anônima embargante não podem ser caracterizados como caso fortuito ou força maior, com o intuito de justificar a aplicação da teoria da imprevisão. Observa-se, assim, que o acórdão recorrido decidiu a lide fundamentadamente, sendo que não se pode ter como omissa uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, que no caso versava sobre a aplicação ou não da teoria da imprevisão como justificativa suficiente para a alteração contratual pleiteada. Cumpre reiterar que entendimento contrário não se confunde com omissão no julgado ou com ausência de prestação jurisdicional. A propósito: "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/8/2022). No mesmo sentido, cito: 2.2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. (REsp n. 1.947.636/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 6/9/2024.) 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. (AgInt no AREsp n. 2.595.147/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 28/8/2024.) Quanto ao mérito, conforme registrado no acórdão recorrido, a questão levada a juízo trata da necessidade de revisão ou resolução contratual em razão da onerosidade excessiva do contrato, aplicada a teoria da imprevisão. Veja-se que o Tribunal de origem consignou que o desequilíbrio contratual não decorreu de fatos imprevisíveis ou alheios à atividade da recorrida, ao contrário, decorreu de eventos previsíveis e relativos ao negócio, pelo que deve ser preservada a obrigação assumida contratualmente. Veja-se (fls. 1.294-1.299): No caso em deslinde, a demandante, ora recorrente, ajuizou a presente ação após 23 (vinte e três) anos de contribuição do participante. O suposto desequilíbrio contratual eventualmente existente, além de não configurar álea extraordinária, fere a legítima expectativa daqueles que contribuem por anos com a finalidade de obter uma renda por ocasião da aposentadoria. (..) Convém destacar que a "repactuação" do referido plano de previdência, de modo unilateral, após mais de 20 (vinte) anos de contribuição integral pelo recorrido é incompatível com a boa-fé em razão do ônus desproporcional ao consumidor. Ademais, a apelante aduz que o aumento da expectativa de vida da população brasileira prejudicou a capitalização de juros, no entanto, isso não constitui evento extraordinário, nem imprevisível, pois as oscilações financeiras são inerentes ao negócio jurídico. (..) A ocorrência de variações a respeito de capitalizações de juros, índices econômicos, bem como referente aos encargos financeiros e bancários, como já ressaltado anteriormente, são situações inerentes à atividade exercida pelas entidades abertas de previdência privada complementar e não podem ser caracterizados como força maior ou caso fortuito. (..) A situação jurídica ora em exame, aliás, requer a aplicação das regras previstas nos artigos 421, parágrafo único, e 421-A, ambos do Código Civil, devendo prevalecer, no caso em deslinde, a aplicação do princípio da intervenção mínima. Os fatos alegados pela sociedade anônima apelante, aliás, não podem ser caracterizados como caso fortuito ou força maior, com o intuito de justificar a aplicação da teoria da imprevisão. Para analisar a tese de que teria ocorrido onerosidade excessiva em razão de eventos imprevisíveis, de forma a afastar as obrigações assumidas contratualmente, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória e a interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Nesse sentido, cito : AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. TEORIA DA IMPREVISÃO. INCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATORIO E ANÁLISE DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Teoria da Imprevisão como justificativa para a revisão judicial de contratos somente será aplicada quando ficar demonstrada a ocorrência, após o início da vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que diga respeito à contratação considerada e que onere excessivamente uma das partes contratantes. 2. Afastada a aplicação da Teoria da Imprevisão, a pretensão de rever tal entendimento demandaria o revolvimento do arcabouço fático-probatório da demanda, o que é inviável em recurso especial, conforme dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.975.137/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÕES INEXISTENTES. PLEITO PELA REVISÃO CONTRATUAL ANTE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui omissões. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. 2. O Tribunal de origem, examinando o acervo fático-probatório acostado aos autos e a avença firmada entre as partes, concluiu que não estão preenchidos os requisitos para que seja aplicada, à espécie, a teoria da imprevisão e a consequente revisão do contrato. A inversão do julgado encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ. 3. Quanto ao alegado dissenso pretoriano, não foi realizado o cotejo analítico nos moldes exigidos no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e no art. 255, § 1º, do RISTJ. Ademais, o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida entre tribunais diversos (Súmula n. 284 do STF). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.400.084/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.