AREsp 2854253 - DECISAO

AREsp 2854253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação das conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, os requisitos para aplicação da teoria da imprevisão não foram demonstrados nos autos pelo recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: ALAIN EL MANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Interlocutória (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Revisão Contratual Em Razão Da Pandemia (covid 19), Gratuidade De Justiça, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Revisão Contratual Em Razão Da Pandemia (covid 19) Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

ALAIN EL MANN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Interlocutória (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da imprevisão em razão da pandemia do COVID-19
  2. 2 Necessidade de demonstração inequívoca de fato superveniente, imprevisível e extraordinário para revisão contratual
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação das conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, os requisitos para aplicação da teoria da imprevisão não foram demonstrados nos autos pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por ALAIN EL MANN
  • Não conhecer do recurso especial