AREsp 2492031 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão (não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque as alegações da agravante exigiriam reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, algumas questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, obstando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211/STJ; por fim, não foram trazidos fundamentos novos capazes de alterar esse entendimento.

Parties
Agravante: BARI SECURITIZADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Revisão Contratual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Omissão/embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Teoria Da Imprevisão Revisão Contratual Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

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Parties

BARI SECURITIZADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 aplicação da Teoria da Imprevisão em face da redução da capacidade de pagamento da mutuária
  3. 3 possível ofensa a dispositivos do CDC, Código Civil e CPC apontada pela recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão (não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque as alegações da agravante exigiriam reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, algumas questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, obstando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211/STJ; por fim, não foram trazidos fundamentos novos capazes de alterar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.