AREsp 2737194 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente o recurso especial, aplicando a teoria da imprevisão para afastar o IGP-M e substituí‑lo pelo IPCA por período determinado; a alegada omissão foi genérica e alcançada pela Súmula 284/STF; e as alegações da agravante dependem de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA; Agravante: DL PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
agruvo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Revisão Contratual, Correção Monetária, IGP M, IPCA, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Revisão Contratual Correção Monetária IGP M IPCA +2 more

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Parties

VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

DL PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade da Teoria da Imprevisão e da onerosidade excessiva em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente o recurso especial, aplicando a teoria da imprevisão para afastar o IGP-M e substituí‑lo pelo IPCA por período determinado; a alegada omissão foi genérica e alcançada pela Súmula 284/STF; e as alegações da agravante dependem de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agruvo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.