AREsp 2530933 - DECISAO

AREsp 2530933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que foi possível analisar, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão/contradição quanto aos pontos impugnados), aplicou a Teoria da Imprevisão para determinar o refaturamento com base no consumo efetivo em razão da pandemia, e, na medida em que a alteração pretendida dependeria de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, tal revisão é inviável no recurso especial em face dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento de alguns dispositivos (LINDB), impedindo o conhecimento quanto a eles.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conhecido o agravo; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Revisão Contratual, Pandemia COVID 19, Refaturamento, Demandada Contratada Vs Consumo Efetivo, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Regulação/energia Elétrica Teoria Da Imprevisão Revisão Contratual Pandemia COVID 19 Refaturamento Demandada Contratada Vs Consumo Efetivo +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Teoria da Imprevisão em contrato de fornecimento de energia em razão da pandemia
  2. 2 omissão/contradição apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 alcance do reexame de matéria fática e de cláusula contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que foi possível analisar, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão/contradição quanto aos pontos impugnados), aplicou a Teoria da Imprevisão para determinar o refaturamento com base no consumo efetivo em razão da pandemia, e, na medida em que a alteração pretendida dependeria de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, tal revisão é inviável no recurso especial em face dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento de alguns dispositivos (LINDB), impedindo o conhecimento quanto a eles.

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorado em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.