AREsp 2896483 - DECISAO

AREsp 2896483 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente concluiu que as partes pactuaram livremente o IGP-M como índice de reajuste e que não houve demonstração de acontecimento superveniente, extraordinário e imprevisível ou de desequilíbrio contratual suficientemente grave decorrente da pandemia que autorizasse a aplicação da Teoria da Imprevisão; como tal conclusão é predominantemente fático-probatória, sua reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: HOSPITAL NASR FAIAD LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Reajuste De Aluguéis, Pandemia/covid 19, IGP M Vs IPCA, Honorários De Sucumbência, Inadmissão De Recurso Especial, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Teoria Da Imprevisão Reajuste De Aluguéis Pandemia/covid 19 IGP M Vs IPCA Honorários De Sucumbência +3 more

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Parties

HOSPITAL NASR FAIAD LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da Teoria da Imprevisão para substituir IGP-M por IPCA em contratos de locação
  3. 3 Se a pandemia da COVID-19 por si só autoriza intervenção judicial e revisão contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente concluiu que as partes pactuaram livremente o IGP-M como índice de reajuste e que não houve demonstração de acontecimento superveniente, extraordinário e imprevisível ou de desequilíbrio contratual suficientemente grave decorrente da pandemia que autorizasse a aplicação da Teoria da Imprevisão; como tal conclusão é predominantemente fático-probatória, sua reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida