AREsp 2868193 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; contudo, no mérito do recurso especial a Corte manteve que não restou comprovado evento imprevisível e onerosidade excessiva aptos a autorizar a aplicação da Teoria da Imprevisão, sendo a pretensão revisional dependente de reexame probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: REDE-EDITORA E SERVICO DE CLIPPING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para conhecer; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Locação, Multa Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Teoria Da Imprevisão Locação Multa Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

REDE-EDITORA E SERVICO DE CLIPPING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Teoria da Imprevisão em contrato de locação em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial face à Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; contudo, no mérito do recurso especial a Corte manteve que não restou comprovado evento imprevisível e onerosidade excessiva aptos a autorizar a aplicação da Teoria da Imprevisão, sendo a pretensão revisional dependente de reexame probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 1151/1152, e-STJ.
  • Agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.