REsp 2087183 - DECISAO

REsp 2087183 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que as tratativas do acordo ocorreram em março de 2020, antes da dimensão previsível da pandemia; face ao acontecimento extraordinário e imprevisível e ao ônus excessivo decorrente, aplicou-se a Teoria da Imprevisão (art. 478 CC) para autorizar revisão proporcional do acordo, mantendo a prorrogação do auxílio-aluguel por mais um mês; negou-se provimento ao recurso especial quanto às matérias conhecidas por envolverem reexame de fatos e provas (Súmula 7 STJ) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Revisão Contratual, Acordo Homologado, Coisa Julgada, Preclusão, Pandemia COVID 19, Auxílio Aluguel
Processo Civil Direito Civil Teoria Da Imprevisão Revisão Contratual Acordo Homologado Coisa Julgada Preclusão Pandemia COVID 19 +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de acordo homologado em razão de acontecimento extraordinário e imprevisível (pandemia)
  2. 2 Alegada omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Alegada afronta à força obrigatória do acordo e à boa-fé objetiva (art. 422 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que as tratativas do acordo ocorreram em março de 2020, antes da dimensão previsível da pandemia; face ao acontecimento extraordinário e imprevisível e ao ônus excessivo decorrente, aplicou-se a Teoria da Imprevisão (art. 478 CC) para autorizar revisão proporcional do acordo, mantendo a prorrogação do auxílio-aluguel por mais um mês; negou-se provimento ao recurso especial quanto às matérias conhecidas por envolverem reexame de fatos e provas (Súmula 7 STJ) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.