AREsp 414294 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, fundadonoart. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto por IJUÍ ENERGIA S/Acontra v. acórdão do eg. Tribunal deJustiça do Estado do Rio de Janeiro, assimementado (fl. 879): "Apelação civel. Ação revisional de contratos de empreitada, cujas prestações obrigacionais de fazer, assumidas pela apelada, consistiam em cercar, desmaiar e limpar áreas destinadas à construção de usina hidroelétrica. Aplicação dos postulados da teoria da imprevisão. Inteligência dos artigos 317 e 479 do Código Civil e dos Enunciados 17 e 176 do CE2 Extraordinária precipitação pluviométrica de 725mm, verificada no mês de novembro de 2009, a justificar a invocada onerosidade excessiva no cumprimento do pacto. Ociosidade dos trabalhadores e do maquinário alugado, que restou devidamente demonstrada. Readequação econômico-financeira que se impõe, em atendimento ao principio da justiça contratual. Outros fatos descritos na inicial como embasadores do pedido que, contudo, não se enquadram no conceito de evento imprevisível e extraordinário. Honorários sucumbenciais, arbitrados em R.,70.000,00 (setenta mil reais), que se mostram adequados à natureza e à importância da causa, bem como ao trabalho e ao grau de zelo demonstrados pelos causídicos. Apelo improvido, ficando esclarecidos, de oficio, os limites para a liquidação do julgado, omissão verificada na sentença de primeiro grau." Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 317, 478 e 479 do Código Civil. Sustenta, em síntese, ser incabível a utilização da Teoria da Imprevisão, ante a inexistência de vantagem excessiva de sua parte. É o relatório. Decido. De início, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado anteriormente à entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, aplica-se ao caso o Enunciado Administrativo n.º 2 do Plenário do STJ:"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". A irresignação não merece prosperar. Com efeito, ao apontar violação aos arts. 317, 478 e 479 do CC, a parte recorrente defende que não restaram cumpridos os requisitos para a revisão dos termos contratados, com base na teoria da imprevisão. Por sua vez, o TJ-RJ, com arrimo no acervo fático-probatório, assim decidiu a controvérsia: "É verdade que ao tempo da contratação dos respectivos pactos comutativos de execução continuada, havia total impossibilidade quanto à previsão da extraordinária precipitação pluviométrica de 725mm (setecentos e vinte cinco milímetros mensais) naquela localidade, fato que, uma vez concretizado, se mostrou capaz de frustrar a justa expectativa que a demandante possuía no êxito do conteúdo contratual, causando-lhe indiscutíveis prejuízos. 9. Tal ocorrência foi, inclusive, diversas vezes noticiada em reuniões, comunicados formais, sendo imperioso notar que, mesmo assim, apesar da onerosidade excessiva, a contratada manteve a adequada estrutura com o fim de cumprir sua obrigação convencionada, em respeito à força obrigatória do contrato. 10. A singela conclusão a que chegou o expeli", no sentido de que a manutenção de uma média histórica descaracterizaria um fato imprevisível e inevitável, por evidente, não pode ser levada em consideração, considerando-se que a precipitação intensa e contínua, por um lapso considerável de tempo, mostrou-se capaz de impossibilitar que os funcionários e as máquinas da autora pudessem alcançar as frentes de trabalho, a fim de executar as atividades objeto dos ai dos contratos. As inúmeras matérias jornalísticas juntadas aos autos, onde se destaca a de fls.428, evidenciam que no mês de novembro de 2009 a cidade de Cerro Largo (RS) vivenciou verdadeira calamidade, a ponto de justificar a decretação do Estado de Emergência (fis.432), providência reservada para casos extremos. A ocorrência de chuvas é sempre previsível, mas não na intensidade como foi, fato que fugiu completamente da normalidade e não se encontrava dentro dos riscos do negócio administrado pela empreiteira. 13. Desta forma, impõe-se a conclusão de que a ociosidade de trabalhadores e maquinários, enquanto o canteiro de obras se viu transformado em verdadeiro "charco", deve ser entendida como verdadeiro custo extraordinário, decorrente da própria situação, dispensando, inclusive, um contexto probatório robusto neste sentido. Justificável, portanto, a intervenção judicial no pacto, a fim de readaptar a equivalência de sua comutatividade, como pretendido pela demandante às 178/179, atendendo ao princípio da justiça contratual." Sobre o tema, tem-se que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de quea Teoria da Imprevisão como justificativa para a revisão judicial de contratos somente será aplicada quando ficar demonstrada a ocorrência, após o início da vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que diga respeito à contratação considerada e que onere excessivamente uma das partes contratantes. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO.GRUPO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFEITOS NO PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSORCIADO. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE EVENTO IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (..) 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica em que a Teoria da Imprevisão como justificativa para a revisão judicial de contratos somente será aplicada quando ficar demonstrada a ocorrência, após o início da vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que diga respeito à contratação considerada e que onere excessivamente uma das partes contratantes. (..) 5. Recurso especial parcialmente provido." (REsp 1045951/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 22/03/2017) Na hipótese, da leitura do acórdão estadual, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que restou evidenciada a onerosidade excessiva, em razão da ocorrência de fatos extraordinários, que permitema revisão do contrato, por aplicação da Teoria da Imprevisão. Nesse contexto, a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 1. A reforma do aresto recorrido, para se concluir pelo preenchimento dos requisitos necessários à aplicação da teoria da imprevisão ou ao reconhecimento da existência de onerosidade excessiva, ensejaria a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ. (..) 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1352761/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019) Por fim, pela alínea "c" do permissivo constitucional, melhor sorte nãosocorre aos recorrentes, pois, consoante o entendimento desta Corte, aincidência da Súmula 7 do STJ pela alínea "a" também obsta oprosseguimento do recurso pela alínea "c". Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO.REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS.IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DEINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIALPREJUDICADO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES DORECURSO ESPECIAL.APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea cdo permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre osparadigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista asituação fática de cada caso. (..) 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1829061/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRATURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019) Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se.