AREsp 2554401 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) inexistência de violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015 e (b) aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 394/403). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 257): APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA INCERTA. EMBARGOS A EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. CABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE RESTOU CONFIGURADA SITUAÇÃO IMPREVISÍVEL QUE IMPEDIU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO EMBARGANTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO PARA DECLARAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HIPÓTESE, OUTROSSIM, EM QUE O CREDOR, APELANTE, SEQUER HAVIA EFETUADO O PAGAMENTO DE QUALQUER VERBA E TAMPOUCO OFERTOU O VALOR PELA AQUISIÇÃO DO PRODUTO. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ART. 810, § ÚNICO, INC. I C/C ART. 813, AMBOS DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONSIDERANDO A RESISTÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE EMBARGADA AO ARGUMENTO DO EMBARGANTE ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, APLICA-SE AO CASO, O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, QUE SE SOBREPÕE AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 278/284). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 291/315), interposto com base no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos, além de dissidio jurisprudencial: (i) arts. 1.022, II, do CPC/2015, alegando que "a questão de a Agrofel ter se prejudicado por não conseguir cumprido com a entrega à empresa parceira Bunge da soja devida pelo Recorrido e, com isso, ter de arcar com o preço dos grãos na data da entrega programada, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (e-STJ fl. 304). Aponta omissão "no acórdão recorrido no tocante à alegação de culpa exclusiva do devedor, com fundamento nos arts. 389 e 393, ambos do Código Civil" (e-STJ fl. 304), (ii) arts. 389, 393, 478, 479 e 480 do CC/2002, por entender que "a manutenção da aplicação da Teoria da Imprevisão pelo Egrégio TJRS viola diretamente o art. 389 do Código Civil, do qual se depreende que o devedor responde por perdas e danos, mais juros e atualização monetária, quando não cumprida a obrigação .. em correlação, tem-se que a decisão recorrida, ao aplicar a Teoria da Imprevisão em hipótese na qual não caracterizado caso fortuito ou de força maior e/ou acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, também contraria o exposto no art. 478 ao art. 480, do Código Civil" (e-STJ fl. 302). Defende ainda que o recorrido "deu causa ao ajuizamento da ação de execução para entrega de coisa incerta ao inadimplir com o contrato firmado entre as partes" (e-STJ fl. 312), por isso deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios. Subsidiariamente pretende a redução do montante fixado a esse título (e-STJ fl. 314). Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 364/391). No agravo (e-STJ fls. 411/421), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 441/451). É o relatório. Decido. Com relação à afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, importa esclarecer que os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, a Justiça local decidiu a matéria controvertida, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Não há, portanto, omissão alguma a ser sanada. Verifica-se que o acórdão recorrido não foi omisso, tendo em vista que ainda afirmou que "não há falar em omissão no que diz com o argumento da ocorrência de prejuízo pela parte embargante, uma vez que, conforme expresso no julgado, não prejuízo financeiro demonstrou ter sofrido a recorrente, não tendo alcançado ao ora embargado, de forma antecipada, qualquer quantia, não tendo, ainda, ao exigir o cumprimento, ofertado o valor do pagamento" (e-STJ fl. 281). Dessa forma, a decisão recorrida não é contraditória nem omissa. Ao contrário, pretende-se, em verdade, reexame do mérito da decisão que negou provimento ao agravo, cuja desconstituição demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ. O TJRS afirmou que estaria correta a incidência da Teoria da Imprevisão, confira-se o seguinte excerto (e-STJ fls. 253/254): No caso em tela, a situação extraordinária invocada pelo embargante diz com a impossibilidade da entrega dos grãos, uma vez que o contrato de arrendamento para o plantio não se concretizou, tendo sido interrompido por iniciativa do arrendador. Diante desta realidade, não tendo ocorrido sequer o plantio de grãos, e isso por circunstâncias completamente alheias à vontade do apelado, tenho que se mostrou acertada a decisão singular, ao aplicar a Teoria da Imprevisão, declarando resolvido o contrato firmado entre as partes. Ademais, inexistiu qualquer pagamento por parte do apelante, que nada desembolsou ,o que evidencia não ter sofrido qualquer prejuízo ou de que tenha se dado enriquecimento ilícito ou indevido da parte apelada. Neste particular, é de se registrar que embora o exequente tenha ajuizado o pleito de entrega de coisa incerta, na medida em que não alcançou numerário de forma antecipada para a parte executada, ora embargada/apelada, sequer ofertou o que por ele seria devido na hipótese de entrega da coisa buscada. Com efeito, ao pretender exigir o cumprimento da obrigação de entrega de coisa incerta, necessitaria o embargado/exequente ofertar o preço avençado entre as partes, na forma do contido no art. 810, § único, inc. I c/c art. 813, ambos do CPC na medida em que nada foi pago a título de aquisição dos grãos prometidos. A jurisprudência desta Corte é pacífica em que a Teoria da Imprevisão, como justificativa para a revisão judicial de contratos, somente será aplicada quando ficar demonstrada a ocorrência, após o início da vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que diga respeito à contratação considerada e que onere excessivamente uma das partes contratantes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. TEORIA DA IMPREVISÃO. ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO. 1. A aplicação da teoria da imprevisão apenas é possível com o preenchimento de certos requisitos. São eles: i) deve haver contrato de execução continuada ou diferida; ii) existência de acontecimentos supervenientes, isto é, posteriores à celebração do contrato, não importando a razão pela qual aconteceu a distância entre a celebração e a execução, seja por diferimento da prestação, seja pela natureza duradoura do contrato; iii) os acontecimentos supervenientes devem ser extraordinários e imprevisíveis. Leitura e interpretação do art. 478 do Código Civil. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica em que a Teoria da Imprevisão como justificativa para a revisão judicial de contratos somente será aplicada quando ficar demonstrada a ocorrência, após o início da vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que diga respeito à contratação considerada e que onere excessivamente uma das partes contratantes. Precedentes. 3. O pressuposto é que o evento imprevisível e extraordinário deve dizer respeito à contratação considerada e não em relação a outras negociações com terceiros, como teria sido a situação presente. 4. "O fato extraordinário e imprevisível causador de onerosidade excessiva é aquele que não está coberto objetivamente pelos riscos próprios da contratação" (Enunciado n. 366 do CJF). 5. O simples fato de haver interesse público envolvido ou a relação negocial ter afetado não apenas a esfera privada dos agravantes, mas a região mencionada, não modifica a questão deque a relação negocial com terceiros envolve risco intrínseco ao negócio efetuado, não sendo suficiente para embasar sua tese de que haveria imprevisão pelos investimentos ou planejamentos excessivos. 6. A doutrina e a jurisprudência também vêm inserindo outro pressuposto para aplicação da teoria da imprevisão: é preciso que exista enriquecimento, isto é, prejuízo inesperado e injusto por um dos contratantes. O que tampouco teria sido preenchido no caso em questão 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.993.767/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Incide, portanto, a Súmula n. 568/STJ. Além disso, a reforma do acórdão implicaria análise do conjunto fático-probatório, principalmente das cláusulas do contrato, tendo em vista que haveria necessidade de verificar as circunstâncias do caso concreto para se reconhecer o descumprimento do contrato celebrado, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. No que concerne à tese referente aos honorários sucumbenciais, da leitura das razões do recurso especial, verifica-se que a parte recorrente não indicou, de forma clara e precisa, nenhum dispositivo da legislação infraconstitucional que teria supostamente sido contrariado ou objeto de interpretação divergente pelo acórdão recorrido, circunstância que inviabiliza a compreensão da controvérsia discutida nos autos. Cabe ponderar que o recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado o dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão. Nessas condições, conforme a orientação da jurisprudência desta Corte, constata-se a deficiência da argumentação recursal, justificando a incidência da Súmula n. 284/STF no caso. Ainda que assim não o fosse, a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade, de modo que somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÕES CARACTERIZADAS. OFENSA AO ART. 535, II, CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 20 DO CPC/1973. CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS. ACÓRDÃO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO E DETERMINA A CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DEVIDOS. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SE CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR LHE PROVIMENTO. (..) 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade, ou seja, somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para se conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (EDcl no AgInt no AREsp 961.343/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 03/05/2018.) Conforme relatado pelo TJRS a parte recorrente "destaca que apresentou tópico expresso requerendo a aplicação do instituto da Culpa Exclusiva do Devedor, concluindo pela incoerência de se imputar à Embargante o pagamento dos honorários sucumbenciais" (e-STJ fl. 278). Porém, com base nas razões de decidir do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim concluiu (e-STJ fl. 281): (..) de acordo com o princípio da causalidade, foi a ora embargante quem deu causa a lide, tendo ofertado impugnação aos embargos, exigindo a satisfação do crédito, cuja impossibilidade de cumprimento era de seu conhecimento, atraindo, assim, a responsabilidade de pagamento das despesas processuais ante a sucumbência na demanda. Outrossim, rever a conclusão adotada pelo Tribunal a quo, quanto ao princípio da causalidade ou à sucumbência recíproca, por implicar revolvimento do contexto fático-probatório, é inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. Por fim, "a incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal" (AgRg no AREsp n. 97.927/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA