AREsp 2614621 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 e 284 do STF (e-STJ fls. 736/741). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 628): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE MILHO - REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ENTREGA NÃO EFETUADA - PREJUÍZO PARA O ADQUIRENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA COM BASE NA DIFERENÇA ENTRE O PREÇO CONTRATADO E O VIGENTE NA DATA PREVISTA PARA A RETIRADADO PRODUTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. Se o produto contratado não foi entregue, o adquirente sofre prejuízos e faz jus à reparação por perdas e danos, cujo valor corresponde à diferença entre o preço contratado e o praticado no mercado no dia em que deveria tê-lo recebido. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §11, do CPC). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 655/659 e 667/668). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 669/683), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 317 e 478 do CC/2002, "ao contrário do entendimento firmado junto ao acórdão, resta clara a infringência aos prequestionamentos apontados, uma vez que o Recorrente pugnou pela aplicação da Teoria da Imprevisão, por fato superveniente à sua atividade rural" (e-STJ fl. 675), qual seja, "a perda da posse dos imóveis rurais, somente em 02 de dezembro de 2020 (..), APÓS a celebração dos contratos com a Recorrida, que se deu em 13 de maio de 2020 e 29 de setembro de 2020" (e-STJ fl. 676), (ii) art. 412 do CC/2002, "uma vez que o valor da cominação da cláusula penal está ultrapassando o valor da obrigação principal (e-STJ fls. 675). Requer a concessão do efeito suspensivo. Foram oferecidas contrarrazões, requerendo o arbitramento de honorários recursais (e-STJ fls. 708/735). No agravo (e-STJ fls. 744/756), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 761/778). É o relatório. Decido. O TJMT, ao analisar as provas constantes dos autos, afastou a Teoria da Imprevisão, com base nas seguintes premissas (e-STJ fls. 623/624): Assim como as interferências climáticas e a quebra da safra são previsíveis para o agricultor, o cultivo em solo alheio traz riscos que não podem ser classificados como inesperados ou abruptos. De qualquer maneira, o apelante tem à sua disposição mecanismos processuais para proteger seus direitos sobre a plantação que estava em desenvolvimento quando efetivamente perdeu a posse da área. No que concerne aos direitos da apelada, não se justifica intensa discussão a respeito de washout se as disposições contratuais são claras, tampouco sobre reparação por perdas e danos se o ajuste contempla cláusula penal simplesmente para a hipótese de o produto não ser entregue. A credora demonstrou satisfatoriamente que tanto as perdas e danos, na forma deferida na sentença, quanto a cominação da cláusula penal de 50% sobre a quantidade de milho não entregue na data ajustada correspondem a praticamente a mesma quantia. Essa previsão contratual já se destinava a antever indenização para a parte prejudicada por eventual descumprimento da avença, e o acordo para que se aplicasse o preço do milho vigente na data do inadimplemento já garantia por si só à credora a recomposição monetária. Para revisar a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a inexistência de um acontecimento extraordinário capaz de tornar a prestação excessivamente onerosa, e que justifique a aplicação da teoria da imprevisão neste caso específico, é essencial reexaminar o conjunto de fatos apresentados (Súmula n. 7 do STJ). Ainda, a Corte estadual adotou compreensão adequada com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o objeto do contrato, como qualquer outro produto agrícola, está submetido a várias intempéries, como pragas, adversidades climáticas, ou até mesmo flutuação de preço, o que, em si, não consubstancia fato imprevisível. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO E DEPÓSITO. CONTRATOS AGRÍCOLAS. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos contratos agrícolas, o risco é inerente ao negócio, de forma que eventos como seca, estiagem, pragas, ferrugem asiática, entre outros, não são considerados fatores imprevisíveis ou extraordinários que autorizem a adoção da Teoria da Imprevisão. Precedentes. (..) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.233.352/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/6/2020, DJe 1º/7/2020.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, nos contratos agrícolas, o risco é inerente ao negócio, de forma que eventos como seca, pragas ou estiagem, dentre outros, não são considerados fatores imprevisíveis ou extraordinários que autorizem a adoção da teoria da imprevisão. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.808.110/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019.) Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ, como óbice ao recurso. A Corte de origem entendeu que "a coincidência entre a cláusula penal convencionada e a reparação material buscada pela apelada confirma a ausência de indícios mínimos de excesso ou de desproporcionalidade na adoção do entendimento desta Quarta Câmara no caso concreto .. o valor definido na primeira instância é razoável e proporcional às circunstâncias da lide" (e-STJ fl. 624). A alteração do decidido pelo Colegiado implicaria inadequada reavaliação do suporte fático-probatório constante dos autos, atraindo a Súmula n. 7/STJ. Ademais, o TJMT concluiu que a "empresa adquirente de commodities faz jus a perdas e danos em quantia equivalente à diferença entre o preço contratado e o praticado no mercado na data em que o produto deveria ser entregue. A coincidência entre a cláusula penal convencionada e a reparação material buscada pela apelada confirma a ausência de indícios mínimos de excesso ou de desproporcionalidade na adoção do entendimento desta Quarta Câmara no caso concreto" (e-STJ fl. 624). A respeito de tais razões de decidir, a parte recorrente não se manifestou, limitando-se a alegar que a condenação por perdas e danos imposta ultrapassaria o valor da obrigação principal, bem como à necessidade de aplicação da Teoria da Imprevisão. Incide, portanto, a Súmula n. 283/STF. Finalmente, o dissídio jurisprudencial não foi dem onstrado na forma exigida pelos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, parágrafos 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A simples transcrição de ementas ou votos, sem a exposição clara e precisa das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não autoriza haver por atendida a suposta divergência. Tais circunstâncias prejudicam a compreensão da controvérsia e atraem o óbice contido no enunciado n. 284 da Súmula do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo e JULGO PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA