AREsp 2826741 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão ou erro material no acórdão recorrido, por ser a matéria relativa à distribuição da sucumbência dependente de revolvimento fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e por estarem presentes fundamentos suficientes do Tribunal de origem; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, c/c art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Reajuste Pelo IGP M, Tema 1.076, Ilegitimidade Passiva
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Locação Comercial Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca +3 more

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Parties

PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 distribuição e majoração dos honorários advocatícios nos termos dos arts. 85, §11, e 86 do CPC/15
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão ou erro material no acórdão recorrido, por ser a matéria relativa à distribuição da sucumbência dependente de revolvimento fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e por estarem presentes fundamentos suficientes do Tribunal de origem; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, c/c art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem