AREsp 3167289 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (fls. 677-705), assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA ALEGADA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. CRISE SANITÁRIA. AFETAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELA AUTORA. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA MÍNIMA CONTRATADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 317 E ARTIGO 421, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. COBRANÇA PELO CONSUMO EFETIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. Preliminar de Inovação Recursal I.I. - "Para a jurisprudência do STJ, "a questão alegada apenas nas razões da apelação configura inovação recursal, não merecendo conhecimento" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.243.223/PR, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023)" (STJ - AgInt no REsp: 2072808 RJ 2023/0161037-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2023). I.II. In casu, ao contrário do que aduzido pela Recorrida, nota-se que a Recorrente defendeu expressamente na sua Contestação que "a Autora não juntou aos autos absolutamente nenhum documento que demonstre os alegados "impactos econômicos causados pela pandemia", que, de acordo com a exordial, fez com que o faturamento caísse "vertiginosamente", deixando de cumprir com o disposto previsto no art. 373, l, do CPC" (fl. 276-verso). Logo, a reiteração da aludida tese neste recurso não consiste em inovação recursal. I.III. Preliminar rejeitada. II. Mérito II.I. Na esteira de precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, a pandemia da Covid-19, configurando, em tese, um evento imprevisível e extraordinário, é apta a fundamentar a revisão de contratos de fornecimento de energia elétrica com base nas Teorias da Imprevisão (artigo 317 do CC) e da Onerosidade Excessiva (artigo 478 do CC), interpretadas de maneira teleológica e sistêmica, permitindo a modificação da demanda contratada para o pagamento baseado no consumo efetivo, notadamente em setores que foram impactados pelas restrições impostas durante a crise sanitária em comento. II.II. Na espécie, revela-se assente que os impactos da pandemia sobre a economia e as relações contratuais não podem ser ignorados. Desta feita, a intervenção judicial, neste contexto, não só se justifica como é necessária para reequilibrar, com amparo nos dispositivos legais em comento, as obrigações das partes, assegurando que nenhuma delas seja desproporcionalmente prejudicada em razão de circunstâncias completamente alheias à sua vontade e controle. II.III. In casu, resulta inequívoco que a Recorrida, por atuar no setor de hospedagem, teve a sua atividade empresarial diretamente impactada pela crise sanitária imposta pela pandemia da Covid-19, cujas consequências econômicas são amplamente documentadas e reconhecidas, tornando indiscutível o fato de que o ramo de hotelaria sofreu inegáveis prejuízos, porquanto as medidas de contenção do vírus, incluindo o fechamento de algumas fronteiras, a limitação de viagens não essenciais e a imposição de isolamentos sociais produziram, por certo, reflexos diretos na demanda dos estabelecimentos hoteleiros, ensejando, em última análise, a necessidade de readequação de custos e do perfil de consumo energético. Logo, tem-se por plenamente justificada e imprescindível a revisão do modelo de demanda contratada para o pagamento baseado no consumo efetivo. II.IV. Por se tratar de medida temporária e circunstancial, dotada de notória excepcionalidade, a modificação contratual objeto da lide deve limitar-se ao período do estado de calamidade pública, pois, por consistir em uma responsa temporária e proporcional à situação excepcional de crise de saúde pública sem precedentes, não deve se estender para além da necessidade que a motivou, equilibrando-se, com isso, as necessidades emergenciais dos setores atingidos com a estabilidade e a viabilidade das relações contratuais. II.V. Na hipótese dos autos, restou estabelecida na Sentença recorrida "a suspensão do contrato de demanda com sua substituição para contrato de consumo, cessando os efeitos dessa decisão terminativa a partir da presente sentença", a qual foi proferida em 16/03/2022, não sendo demonstrado pela Recorrente que naquele momento não mais vigiam medidas restritivas, até porque, segundo informações divulgadas no sítio eletrônico do Governo do Estado do Espírito Santo (https://www.es.gov.br/Noticia/governador- casagrande-anuncia-extincao-de-medidas-qualificadas-no-espirito-santo), "a extinção das medidas qualificadas" pelo Chefe do Poder Executivo Estadual foi anunciada apenas em 06/04/2022, inexistindo a comprovação, na espécie, de que o pleno retorno das atividades operou-se em momento anterior. II.VI. Recurso conhecido e desprovido, majorando-se para 12% (doze por cento) os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Recorrente, na forma do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil. ( fls. 682- 684) Os embargos de declaração opostos pelas parte recorrente (fls. 707-714) foram rejeitados (725-747), na forma da seguinte ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA DE COVID-19. REVISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. contra acórdão que, à unanimidade, manteve sentença de parcial procedência favorável à Linhares Design Hotel, aplicando a teoria da imprevisão e autorizando a cobrança apenas pelo consumo efetivo, suprimindo temporariamente a cláusula de demanda contratada em razão dos impactos econômicos da pandemia de Covid-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado apresentou omissão ao desconsiderar a competência técnica e normativa da ANEEL para regulamentar contratos de energia elétrica; (ii) verificar se houve omissão quanto ao impacto econômico da decisão na redistribuição dos custos tarifários para os demais consumidores; e (iii) analisar se os embargos são cabíveis para fins de prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais indicados. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração não se destinam à reapreciação do mérito, mas apenas à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, conforme o Art. 1.022 do CPC/15. A decisão embargada examinou de forma clara e fundamentada os aspectos necessários à solução da controvérsia, não sendo obrigatória a análise exaustiva de todos os argumentos apresentados pela parte, conforme entendimento do STJ (AgRg no AREsp 1577361/SP). O acórdão reconheceu, com base na teoria da imprevisão e nos Arts. 317 e 478 do CC/02, a necessidade de revisão contratual temporária diante dos impactos extraordinários da pandemia, preservando o equilíbrio contratual sem infringir as normas técnicas da ANEEL ou usurpar sua competência normativa. A intervenção judicial, limitada ao período de calamidade pública, foi fundamentada na excepcionalidade do cenário pandêmico, justificando a alteração das obrigações contratuais para mitigar prejuízos desproporcionais às partes afetadas. A irresignação do embargante reflete mero inconformismo com o resultado do julgamento, não configurando omissão apta a ensejar embargos de declaração. Para fins de prequestionamento, o Art. 1.025 do CPC/15 considera incluídas no acórdão as questões levantadas, mesmo em caso de rejeição dos embargos, desde que os tribunais superiores reconheçam a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. (fls. 729-731) Em seu recurso especial (fls. 748-763), a parte recorrente alega violação ao arts. 1.022, II, e parágrafo único II, 489, §1º, IV, do CPC; 2º e 3º da Lei nº 9.427/96; 11 e 12 do Decreto Federal nº 62.724/68. Aduz, em síntese, que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese da impossibilidade de intervenção do judiciário no contrato e nas normas técnicas editadas pela ANEEL e, ainda, que: i- as medidas sanitárias restritivas decorrentes da pandemia de Covid-19 afetaram o setor hoteleiro com menor gravidade do que o relatado, havendo notória recuperação do segmento no Estado do Espírito Santo; ii- é incabível a incidência da Resolução Normativa ANEEL nº 878/2020 à hipótese (norma já revogada), especialmente diante do efetivo restabelecimento das atividades da recorrida; iii- afigura-se indevida a suspensão do contrato, uma vez que a cobrança por demanda contratada possui amparo regulatório e justifica-se pelos investimentos prévios na infraestrutura de disponibilização de potência; iv- inexiste comprovação acerca da crise financeira suscitada pela consumidora, sendo descabida a aplicação automática da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva sem o respectivo lastro fático; e v- é temerária a ingerência do Poder Judiciário sobre diretrizes técnicas regulamentadas pela ANEEL para fins de alteração das cláusulas de demanda. Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso especial. Contrarrazões às fls. 769-777. O Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre, às fls. 778-785, pelas seguintes razões, in verbis: De início, cabe assentar, no que concerne à suscitada irresignação recursal voltada à alegação de violação de Decreto regulamentador não se encontra enquadrada nos permissivos elencados no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, motivo pelo qual não merece trânsito a insurgência neste particular. Por conseguinte, no que concerne às normas ditadas pela ANEEL, cumpre rememorar que "as alegações direta de violação de Resolução Conama, ou aquelas que, por ordem transversa, demandem sua análise, não tem cabimento em recurso especial, porque tal ato tem natureza normativa, que não se equipara à lei federal para o fim colimado." (STJ. AgInt no REsp n. 1.295.612/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 20/12/2023). Em sequência, a despeito das argumentações recursais, verifica-se que as matérias disciplinadas nos dispositivos legais apontados como violado não foram objeto de análise pelo Órgão Fracionário, o que impede a admissão do Apelo Nobre, por ausência de prequestionamento, a teor das Súmulas nº 282 e nº 356, do Excelso Supremo Tribunal Federal, aplicadas por analogia. Neste passo, é assente o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (STJ, AgInt no AREsp 1596432/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021). Por sua vez, no que tange aos artigos 1.022, incisos II e parágrafo único, inciso II, c/c artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual inexiste omissão a ser sanada quando o Acórdão vergastado enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a rebater um a um os argumentos das Partes. .. Nesse passo, extrai-se do Voto proferido quando do julgamento do Recurso Apelação Cível, no qual o Recorrente suscitou idêntica argumentação, o enfrentamento da matéria tida por omissa, nos termos supracitados. Portanto, em que pese a irresignação, mostra-se clara a fundamentação sobre a matéria posta em debate, a justificar a conclusão perfilhada pela Câmara Julgadora, restando evidenciada a pretensão de rediscussão da controvérsia. Em sendo assim, sob esse prisma, o presente Recurso não merece juízo positivo de admissibilidade, na esteira do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. .. Por conseguinte, em razão da aludida circunstância, incide no caso em tela a Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", cujo teor "aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp 1484037/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019). De toda forma, se assim não fosse, nota-se que rever a conclusão do Órgão Fracionário, quanto às cláusulas contratuais, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, inclusive quanto ao contrato em comento, procedimento incabível na presente via, haja vista o óbice contido nas Súmulas nº 5 e 7, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que dispõe, respectivamente: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" e "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". .. Por fim, quanto à alegada divergência jurisprudencial, é cediço que "os óbices os quais impedem a apreciação do recurso pela alínea "a" prejudicam a análise do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional." (STJ - AgInt no REsp 1898207/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021). No agravo em recurso especial, às fls. 786-803, a parte alega, resumidamente: i- usurpação de competência do STJ pela Corte de origem, que analisou o mérito recursal em sede de juízo de admissibilidade. (fl. 793); ii- resta "devidamente cumprido o requisito trazido pelas Súmulas nº 282 e nº 356/STF, relacionadas ao prequestionamento do recurso, eis que a matéria objeto desta irresignação especial foi devidamente aventada pela Agravante, sendo apreciada pelo Tribunal a quo." (fl. 796) iii- o Tribunal de origem "violou aos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.427/1996, que conferem a ANEEL a competência para regular e fiscalizar o setor elétrico, e os artigos 11 e 12, do Decreto Federal no 62.724/68, que estabelecem as normas de tarifação nos contratos de energia." (fl. 497); iv- "usurpação de competência por parte do Poder Judiciário, que não observou as normas específicas vigentes do setor regulatório, bem como decidiu sem o suporte normativo necessário à observância da legalidade." (fl. 799) v- o "Acórdão recorrido não encarta entendimento no mesmo sentido da orientação jurisprudencial deste e. STJ, sendo hipótese de distinção, e afastando-se, com isso, incidência da súmula 83/STJ." (fl. 800); e vi- a "apreciação do Recurso Especial em questão não importa na necessidade de reexame de provas e fatos." (fl. 801) No mais, reedita as razões apresentadas no recurso especial. Contraminuta às fls. 806-816. É o relatório. A insurgência não poder ser conhecida. Verifica-se que não foi impugnada a fundamentação da decisão agravada, porquanto a parte não infirmou, efetivamente, os argumentos utilizados para inadmissão de seu recurso especial. Em verdade, a Vice-Presidência da Corte de origem concluiu o seguinte: i- inviabilidade de análise de suposta ofensa a decreto regulamentador e a resoluções da ANEEL, por não se enquadrarem no conceito estrito de lei federal previsto no art. 105, III, da Constituição Federal; ii- incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia, ante a ausência de prequestionamento das matérias vinculadas aos dispositivos legais indicados; iii- inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto a Corte local enfrentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia com fundamentação suficiente; iv- incidência da Súmula 83/STJ, visto que o acórdão estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior; v- aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, haja vista que a alteração da conclusão do julgado demandaria a indevida interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento fático-probatório; e vi- prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial (alínea "c"), em decorrência da aplicação dos citados óbices ao apelo interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional. Todavia, no agravo em recurso especial, a parte deixou de combater, dialética e substancialmente, o referido posicionamento jurídico assentado na instância de origem, restringindo-se a reeditar as razões do recurso especial e a lançar argumentos genéricos sobre óbices aplicados, sem contudo, demonstrar qualquer desacerto na decisão que o inadmitiu. Logo, os fundamentos da decisão agravada, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. E, assim, ao deixar de combater as razões que levaram o Tribunal a quo a não admitir o recurso especial, fere-se o princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024.). Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú., I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.