AREsp 2472254 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). Procedeu-se também...

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Parties
Agravante: HTL SP PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/agravo Para Processamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Teoria Da Redução Do Módulo Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Teoria Da Redução Do Módulo Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc)

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Parties

HTL SP PARTICIPACOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/agravo Para Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 valoração da prova em casos de furto de valores e aplicação da Teoria da Redução do Módulo da Prova
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). Procedeu-se também à majoração em 1% dos honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majora-se em 1% o valor dos honorários sucumbenciais já fixados na origem em desfavor da agravante, nos termos do art.85, § 11, do CPC, observado eventual deferimento de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.