AREsp 2923086 - ACORDAO

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Acolhem-se os embargos de declaração para esclarecer que, conforme o princípio da actio nata, o prazo prescricional inicia-se quando o titular tem ciência do fato e da extensão de suas consequências; no caso, o Tribunal de origem corretamente fixou o termo inicial com base na prova de ciência dos autores (autorização de cancelamento de hipoteca), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: EDUARDO PETRUCCI GIGANTE; Embargante: MARISA PETRUCCI GIGANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Teoria Da Actio Nata, Termo Inicial Da Prescrição, Viés Subjetivo Da Actio Nata, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Termo Inicial Da Prescrição Viés Subjetivo Da Actio Nata Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

EDUARDO PETRUCCI GIGANTE

Embargante

MARISA PETRUCCI GIGANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da actio nata para determinação do termo inicial da prescrição
  2. 2 Distinção entre viés objetivo e viés subjetivo da actio nata
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Acolhem-se os embargos de declaração para esclarecer que, conforme o princípio da actio nata, o prazo prescricional inicia-se quando o titular tem ciência do fato e da extensão de suas consequências; no caso, o Tribunal de origem corretamente fixou o termo inicial com base na prova de ciência dos autores (autorização de cancelamento de hipoteca), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.