REsp 1816678 - DECISAO

REsp 1816678 - DECISAO

Em razão do acolhimento dos aclaratórios opostos pela parte adversa, com efeitos infringentes que tornaram sem efeito a decisão embargada e determinaram a remessa dos autos para redistribuição, restou prejudicado o conhecimento dos embargos de declaração opostos pelo Consórcio Estreito Energia - CESTE.

Parties
Embargante: Consórcio Estreito Energia - CESTE (Consórcio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Prejudicados Em Razão De Acolhimento De Aclaratórios Da Parte Contrária
Outcome
Embargos de declaração prejudicados em razão de acolhimento de aclaratórios opostos pela parte contrária, que tornaram sem efeito a decisão embargada e determinaram redistribuição dos autos.
Legal Topics
Teoria Da Actio Nata, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Aclaratórios Com Efeitos Infringentes
Dano Ambiental Ação Reparatória De Danos Prescrição Recurso Especial Teoria Da Actio Nata Termo Inicial Da Prescrição Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

Consórcio Estreito Energia - CESTE (Consórcio)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Prejudicados Em Razão De Acolhimento De Aclaratórios Da Parte Contrária

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em ação reparatória por dano ambiental
  2. 2 Aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 Alegada omissão quanto à Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Em razão do acolhimento dos aclaratórios opostos pela parte adversa, com efeitos infringentes que tornaram sem efeito a decisão embargada e determinaram a remessa dos autos para redistribuição, restou prejudicado o conhecimento dos embargos de declaração opostos pelo Consórcio Estreito Energia - CESTE.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados em razão de acolhimento de aclaratórios opostos pela parte contrária, que tornaram sem efeito a decisão embargada e determinaram redistribuição dos autos.

Orders

  • Embargos de declaração de Consórcio Estreito Energia - CESTE prejudicados.
  • Acolhidos os aclaratórios opostos pela parte contrária com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.