AREsp 760041 - ACORDAO

AREsp 760041 - ACORDAO

A Quarta Turma manteve o entendimento de que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a teoria da aparência pode ser aplicada para afastar vício na negociação efetuada por pessoa que se apresentava habilitada, desde que o terceiro tenha agido de boa-fé; além disso, a decisão das instâncias inferiores reconheceram essa boa-fé com base no quadro fático e tal verificação demanda reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a existência de precedentes vinculantes atrai a aplicação da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: VIVACQUA IRMÃOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravada / Recorrida: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SAITER LTDA; 2º Réu / Recorrido: MARCO ANTONIO ORLETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Acórdão Da Quarta Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Nulidade De Negócio Jurídico, Procuração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Teoria Da Aparência Nulidade De Negócio Jurídico Procuração Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VIVACQUA IRMÃOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SAITER LTDA

Agravada / Recorrida

MARCO ANTONIO ORLETTI

2º Réu / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Acórdão Da Quarta Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da aparência em alienação imobiliária realizada por procurador cuja procuração foi posteriormente declarada nula
  2. 2 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ no exame do recurso especial
  3. 3 Determinação da boa-fé do terceiro adquirente e seus efeitos

Ratio Decidendi

A Quarta Turma manteve o entendimento de que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a teoria da aparência pode ser aplicada para afastar vício na negociação efetuada por pessoa que se apresentava habilitada, desde que o terceiro tenha agido de boa-fé; além disso, a decisão das instâncias inferiores reconheceram essa boa-fé com base no quadro fático e tal verificação demanda reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a existência de precedentes vinculantes atrai a aplicação da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno