AREsp 1929074 - DECISAO

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Do conjunto probatório, especialmente o depoimento de testemunhas, concluiu-se que o funcionário que concedeu a isenção, embora sem poderes formais, era o responsável habitual pelas negociações dos débitos, de modo que incide a teoria da aparência e o ato é válido; assim, conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Exequente: CIRCUITO DE COMPRAS DE SÃO PAULO SPE S.A.; Executado: LEANDRO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Ação De Execução / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial a que se nega provimento.
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Embargos À Execução, Cobrança De Aluguéis, Poderes De Representação
Processual Civil Direito Civil Teoria Da Aparência Embargos À Execução Cobrança De Aluguéis Poderes De Representação

Case Brief

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Parties

CIRCUITO DE COMPRAS DE SÃO PAULO SPE S.A.

Exequente

LEANDRO VIEIRA

Executado

Procedural Posture

Ação De Execução / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria da aparência para validar ato praticado por empregado sem poderes formais
  2. 2 nulidade de ato por falta de poderes de representação
  3. 3 reexame de provas e incidência da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Do conjunto probatório, especialmente o depoimento de testemunhas, concluiu-se que o funcionário que concedeu a isenção, embora sem poderes formais, era o responsável habitual pelas negociações dos débitos, de modo que incide a teoria da aparência e o ato é válido; assim, conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de LEANDRO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.