AREsp 1476069 - ACORDAO
O acórdão negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com análise soberana do conjunto probatório, reconheceu a boa-fé dos adquirentes e aplicou a teoria da aparência para afastar a nulidade dos negócios, e eventual reforma demandaria reexame do arcabouço fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ em proteção ao terceiro de boa-fé.
- Parties
- Agravante: VIVACQUA IRMÃOS LTDA.; Agravado: MARCOS ANTÔNIO PÁDUA DE MOURA; Agravado: PAOLA CHIABAI MOURA; Agravado: JOÃO AGRIPINO PÁDUA DE MOURA; Agravado: VANESSA PAIS BARRETO MOURA; Agravado: JULIO CÉSAR PÁDUA DE MOURA; Agravado: MARIA ANTÔNIA SALOMÃO MOURA; Agravado: GILVANDRO PINTO MOURA; Agravado: KARLA PÁDUA MOURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Do STJ Agravo Interno Não Provido
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Teoria Da Aparência, Boa Fé, Nulidade De Negócio Jurídico, Compra E Venda De Imóveis, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
VIVACQUA IRMÃOS LTDA.
Agravante
MARCOS ANTÔNIO PÁDUA DE MOURA
Agravado
PAOLA CHIABAI MOURA
Agravado
JOÃO AGRIPINO PÁDUA DE MOURA
Agravado
VANESSA PAIS BARRETO MOURA
Agravado
JULIO CÉSAR PÁDUA DE MOURA
Agravado
MARIA ANTÔNIA SALOMÃO MOURA
Agravado
GILVANDRO PINTO MOURA
Agravado
KARLA PÁDUA MOURA
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Do STJ Agravo Interno Não Provido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de aplicação da teoria da aparência para afastar nulidade decorrente de procuração declarada nula
- 2 Verificação da boa-fé dos adquirentes de imóveis
- 3 Limitação do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O acórdão negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com análise soberana do conjunto probatório, reconheceu a boa-fé dos adquirentes e aplicou a teoria da aparência para afastar a nulidade dos negócios, e eventual reforma demandaria reexame do arcabouço fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ em proteção ao terceiro de boa-fé.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
- Decisão colegiada da Quarta Turma do STJ, por unanimidade, com ressalva da Ministra Maria Isabel Gallotti
Full Case Text
Judgment text and source record
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