AREsp 2537776 - DECISAO

AREsp 2537776 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer o recurso especial por insuficiência de fundamentação que impedia a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de reforma demandaria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ; ademais, manteve-se a aplicação da teoria da aparência pelo tribunal de origem diante das provas produzidas, e majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SAINT MARTIN AUTOMÓVEIS LTDA.; Recorrida: Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda.; Apelada: Conceito Veículos Especiais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Civil Processual Civil Teoria Da Aparência Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SAINT MARTIN AUTOMÓVEIS LTDA.

Agravante

Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda.

Recorrida

Conceito Veículos Especiais Ltda.

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação
  2. 2 Alegada violação dos arts. 141, 492 e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação da teoria da aparência e responsabilização solidária

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer o recurso especial por insuficiência de fundamentação que impedia a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de reforma demandaria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ; ademais, manteve-se a aplicação da teoria da aparência pelo tribunal de origem diante das provas produzidas, e majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC).