AREsp 2812285 - DECISAO

AREsp 2812285 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a citação enviada ao endereço da pessoa jurídica foi recebida por terceiro que assinou o aviso de recebimento sem ressalvas e não houve prova de irregularidade, de modo que se aplica a teoria da aparência e, com amparo na Súmula 568 do STJ, negou provimento ao agravo mantendo a decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: BAURU TÊNIS CLUBE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo; mantida a decisão que não admitiu o recurso especial.
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Nulidade De Citação, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Teoria Da Aparência Nulidade De Citação Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 568 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

BAURU TÊNIS CLUBE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da citação realizada em endereço da pessoa jurídica recebida por terceiro
  2. 2 Aplicação da teoria da aparência
  3. 3 Nulidade de citação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a citação enviada ao endereço da pessoa jurídica foi recebida por terceiro que assinou o aviso de recebimento sem ressalvas e não houve prova de irregularidade, de modo que se aplica a teoria da aparência e, com amparo na Súmula 568 do STJ, negou provimento ao agravo mantendo a decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; mantida a decisão que não admitiu o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.