REsp 1947771 - ACORDAO

REsp 1947771 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou julgamento ultra petita; a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a legitimidade passiva do espólio e a condenação solidária se amparou no conjunto probatório cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante; Inventariante Do Espólio De Carmela Dissei: Carlos Dissei; Autor / Recorrente Original: Albert Carlos Almeida Camargo; Réu / Recorrido: Espólio de Carmela Dissei; Réu: Odair Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Julgamento Ultra Petita, Legitimidade Passiva, Nulidade Contratual, Restituição De Valores, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Teoria Da Aparência Julgamento Ultra Petita Legitimidade Passiva Nulidade Contratual Restituição De Valores +1 more

Case Brief

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Parties

Carlos Dissei

Agravante; Inventariante Do Espólio De Carmela Dissei

Albert Carlos Almeida Camargo

Autor / Recorrente Original

Espólio de Carmela Dissei

Réu / Recorrido

Odair Alves

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Alegado julgamento ultra petita pela utilização da teoria da aparência não suscitada pelas partes
  3. 3 Possibilidade de aplicação da teoria da aparência para reconhecer legitimidade passiva do espólio

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou julgamento ultra petita; a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a legitimidade passiva do espólio e a condenação solidária se amparou no conjunto probatório cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a legitimidade passiva do espólio de Carmela Dissei e a sua responsabilidade solidária