AREsp 2645944 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a teoria da aparência diante da demonstração de ciência e anuência dos autores sobre a alienação do imóvel e da boa-fé dos terceiros, e porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando a reforma do julgado.

Parties
Agravante: Celestino Alécio Fuchina Facco - espólio; Agravante: Tereza Stefanello Facco; Réu: Abdias Aparecido de Paula; Réu: Evandro José Del Pozzo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Negócio Jurídico, Outorga Uxória, Impugnação Específica, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Súmulas/stj
Direito Processual Civil Teoria Da Aparência Negócio Jurídico Outorga Uxória Impugnação Específica Boa Fé Objetiva Venire Contra Factum Proprium Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

Celestino Alécio Fuchina Facco - espólio

Agravante

Tereza Stefanello Facco

Agravante

Abdias Aparecido de Paula

Réu

Evandro José Del Pozzo

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da aparência para validar negócio jurídico e afastar vícios de representação e falta de outorga uxória quando há demonstração de ciência e anuência dos autores acerca da alienação do imóvel
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a teoria da aparência diante da demonstração de ciência e anuência dos autores sobre a alienação do imóvel e da boa-fé dos terceiros, e porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando a reforma do julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento