AREsp 2925074 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente aplicou a teoria da aparência para reconhecer a validade do contrato assinado pelo empregado em nome da pessoa jurídica e concluiu pela inexistência de supressio, e eventual reforma dessas conclusões dependeria do reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a inadmissão do recurso especial decorreu da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrido: Bruno Albuquerque Fernandes; Parte Beneficiada: Mafrig Global Foods S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Supressio, Ação Monitória, Embargos Monitórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Teoria Da Aparência Supressio Ação Monitória Embargos Monitórios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Bruno Albuquerque Fernandes

Recorrido

Mafrig Global Foods S/A

Parte Beneficiada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da aparência para validar contrato assinado por empregado em nome da pessoa jurídica
  2. 2 Existência ou não da supressio em razão de inércia da parte autora
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente aplicou a teoria da aparência para reconhecer a validade do contrato assinado pelo empregado em nome da pessoa jurídica e concluiu pela inexistência de supressio, e eventual reforma dessas conclusões dependeria do reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a inadmissão do recurso especial decorreu da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo com o julgamento do recurso.