AREsp 2688384 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal estadual enfrentou suficientemente o núcleo da controvérsia, assentando quadro fático (contratação por funcionária, entrega no endereço da empresa, histórico de tratativas e boa-fé da fornecedora) que autoriza a aplicação da teoria da aparência; não houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC); o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) não se aplica ante a inexistência de omissão relevante e registro formal de prequestionamento; não se comprovou violação do art. 926 do CPC apta a anular o acórdão; e a rediscussão de fatos atrai a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AGIS CONSTRUÇÃO S.A.; Agravada/recorrida: SARA SISTEMAS INDUSTRIAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexigibilidade/nulidade De Títulos Com Reconvenção) / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Do Cpc), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Dever De Uniformização Da Jurisprudência (art. 926 Do Cpc), Súmula 7/stj, Inexigibilidade De Débitos E Nulidade De Títulos
Processual Civil Direito Civil Teoria Da Aparência Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Do Cpc) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Dever De Uniformização Da Jurisprudência (art. 926 Do Cpc) Súmula 7/stj Inexigibilidade De Débitos E Nulidade De Títulos

Case Brief

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Parties

AGIS CONSTRUÇÃO S.A.

Agravante/recorrente

SARA SISTEMAS INDUSTRIAIS EIRELI

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Inexigibilidade/nulidade De Títulos Com Reconvenção) / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 do CPC)?
  2. 2 Incide o prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)?
  3. 3 Houve violação do dever de uniformização, integridade e coerência da jurisprudência (art. 926 do CPC)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal estadual enfrentou suficientemente o núcleo da controvérsia, assentando quadro fático (contratação por funcionária, entrega no endereço da empresa, histórico de tratativas e boa-fé da fornecedora) que autoriza a aplicação da teoria da aparência; não houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC); o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) não se aplica ante a inexistência de omissão relevante e registro formal de prequestionamento; não se comprovou violação do art. 926 do CPC apta a anular o acórdão; e a rediscussão de fatos atrai a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SARA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Previne-se que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC.