AREsp 1386878 - DECISAO

AREsp 1386878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório — especificamente a verificação da validade do contrato e da autoridade do preposto — o que é vedado em recurso especial com base na Súmula nº 7/STJ, afastando-se assim a reanálise das provas que amparam a aplicação da teoria da aparência pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: AUDI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIDO DE VEICULOS LTDA.; Agravado: AudiBrasil Distribuidorade Veiculos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Vício De Consentimento, Contrato Por Preposto, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Teoria Da Aparência Vício De Consentimento Contrato Por Preposto Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AUDI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIDO DE VEICULOS LTDA.

Agravante

AudiBrasil Distribuidorade Veiculos Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da aparência em contrato celebrado por preposto
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Alegada violação dos arts. 104, I, 112, 119 e 138 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório — especificamente a verificação da validade do contrato e da autoridade do preposto — o que é vedado em recurso especial com base na Súmula nº 7/STJ, afastando-se assim a reanálise das provas que amparam a aplicação da teoria da aparência pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.