AREsp 1838741 - DECISAO

AREsp 1838741 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou a responsabilização do Banco com base na teoria da aparência e reconheceu que o autor comprovou os fatos constitutivos do direito, razão pela qual não se admite reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7). As...

Source-derived case information.

Parties
Autor: IZAQUE GOMES MACHADO; Apelante: BANCO CÉDULA S/A; Réu: BM FACTORING SOCIEDADE E FOMENTO MERCANTIL LTDA; Réu: MAURICIO BICUDO MADRUGA; Réu: ESPÓLIO DE LUIZ MAURICIO DE SOUZA RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Direito Do Consumidor, Enriquecimento Ilícito, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Civil Processual Civil Teoria Da Aparência Ônus Da Prova Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Direito Do Consumidor Enriquecimento Ilícito +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IZAQUE GOMES MACHADO

Autor

BANCO CÉDULA S/A

Apelante

BM FACTORING SOCIEDADE E FOMENTO MERCANTIL LTDA

Réu

MAURICIO BICUDO MADRUGA

Réu

ESPÓLIO DE LUIZ MAURICIO DE SOUZA RANGEL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado sobre inversão do ônus da prova
  2. 2 aplicação da teoria da aparência e responsabilidade do titular da marca
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre comprovação do investimento perante a Receita Federal e sobre enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou a responsabilização do Banco com base na teoria da aparência e reconheceu que o autor comprovou os fatos constitutivos do direito, razão pela qual não se admite reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7). As questões relativas à comprovação perante a Receita Federal e ao enriquecimento ilícito não foram prequestionadas no acórdão recorrido (ausência de fundamento no art. 1.022 do NCPC) e, portanto, não puderam ser apreciadas em recurso especial (Súmula 211). Em face disso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de IZAQUE em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.