AREsp 2433279 - ACORDAO

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A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a aplicabilidade da teoria da aparência exigiria nova incursão no conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por esse óbice, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial e são insuficientes as razões recursais, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: Gran Coffee Comércio, Locação e Serviços S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Probatório, Negativação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Teoria Da Aparência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame Do Conjunto Probatório Negativação

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Parties

Gran Coffee Comércio, Locação e Serviços S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da aparência
  3. 3 Prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a aplicabilidade da teoria da aparência exigiria nova incursão no conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por esse óbice, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial e são insuficientes as razões recursais, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.