AREsp 2537776 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SAINT MARTIN AUTOMÓVEIS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 356-357): Apelação Cível. Ação de Cobrança. Sentença extra petita . Inocorrência. Ilegitimidade Passiva. Teoria da Aparência. Comprovação da participação de ambas requeridas na transação que originou o débito perseguido. Responsabilidade solidária. Sucumbência recíproca não configurada. Honorários recursais. 1- O julgador não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado. Assim, analisando o ato objurgado, haure-se que o magistrado primevo decidiu a lide nos seus exatos limites, ao condenar as apelantes no pagamento do débito pleiteado na exordial, em razão da inadimplência destas. 2- Ao contrário do que afirma a segunda recorrente, a aplicação da teoria da aparência não está limitada aos casos de indenização por ato ilícito, mas em situação de fato que manifesta como verdadeira a despeito de não o ser, e que, por causa do erro escusável de quem, de boa-fé, tomou como real a situação apresentada. 3- Na hipótese dos autos, a partir da análise de suas particularidades, constata-se factível a aplicação da teoria da aparência, não havendo que se falar, portanto, em ilegitimidade passiva da concessionária apelante ou em desídia da apelada. 4- O substrato probatório coligido aos autos, comprova que a empresa Conceito participou de toda negociação, sendo destinatária dos veículos, conforme notas fiscais apresentadas nos autos, sendo, portanto, parte legítima e responsável solidária no pagamento da dívida junto à concessionária Saint Martin. 5- Diante do desfecho dado ao litígio, tem- se que a parte autora decaiu em parte mínima dos pleitos inaugurais, devendo a parte requerida arcar integralmente com os ônus da sucumbência. 6- Ante o desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC. Apelações conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. Embargos de declaração opostos por Saint Martin Automóveis Ltda. acolhidos em parte, e embargos de declaração opostos por Conceito Veículos Especiais Ltda. rejeitados. Acórdão reformado para sanear erro material. No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 141, 492 e 1.022, II, do CPC, 47, 104, I, 265 e 421-A, todos do CC. Ressalta que a sentença traz como motivação da condenação a responsabilização civil baseada em ato ilícito praticado por um de seus prepostos, que seria um fundamento estranho aos contornos da lide estabelecidos pela inicial e na contestação e que, por isso, violaria o disposto nos arts. 141 e 492 do CPC. No mérito, sustenta o seguinte (fl. 421): .. o ponto controvertido que se estabeleceu nos autos entre a Recorrente Saint Martin e a Recorrida Peugeot foi em relação à ausência de vinculação contratual sua perante o débito cobrado, seja porque inexistiu manifestação de vontade válida da Recorrente, ou, ainda, porque a causa primária de tudo o que aconteceu é a evidente negligência Recorrida ao não exigir a assinatura dos representantes legais da Recorrente no único documento que ampara a ação de cobrança (o tal Termo de Responsabilidade). Aduz que "todo o ocorrido tem origem na ação fraudulenta do gerente comercial que, valendo-se da negligência da Recorrida Peugeot, desviou os veículos para uma empresa que tem como único sócio o Sr. Wallace Ferraz de Souza, que é irmão do gerente Anderson Ferraz de Souza" (fl. 433). Caso superadas as questões suscitadas anteriormente, alega a recorrente violação do art. 265 do Código Civil e requer seja afastada a responsabilidade solidária da recorrente, para estabelecê-la de forma subsidiária, em razão da compra direta ter sido feita exclusivamente pela empresa Conceito . Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 443-453). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 461-463), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 508-513). É, no essencial, o relatório. Não merece reparos a decisão que deixou de admitir o recurso especial. De início, não prospera a alegada violação dos arts. 141, 492 e 1.022, II, do CPC, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa aos referidos dispositivos legais, sem explicitar os pontos em que o acordão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro. A respeito de tais questões, esta Corte não pode e não deve decidir tateando no escuro, tentando identificar as supostas máculas do acórdão recorrido e os dispositivos tidos por violados. Essa tarefa é da recorrente, que não se desincumbe dela pelo fato isolado de apontar os dispositivos legais tidos por afrontados. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a agravante visa reformar o decisum. Ausente tal diretriz, incide o óbice da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, cito: 1. Quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão que supostamente teriam ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Tal circunstância atrai, portanto, a incidência da Súmula n. 284/STF: "Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (AgInt no REsp n. 1.684.404/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27/6/2022.) V - Ademais, quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente, além de ter apontado violação genérica do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar quais os incisos foram contrariados, não demonstrou especificamente quais os vícios do aresto vergastado e/ou a sua relevância para a solução da controvérsia. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF" (REsp n. 1.653.926/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/9/2018.) .. (AgInt no AREsp n. 1.985.639/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/6/2022.) Ademais, vale ressaltar que, nos termos do art. 941, § 3º, do CPC/2015, "o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento". Logo, desnecessária a alegação de violação do art. 1.022 do CPC para prequestionar pontos ressaltados no voto vencido. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. VOTO VENCIDO QUE INTEGRA O ACÓRDÃO PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE, E NÃO APENAS, PARA PREQUESTIONAMENTO. ART. 941, § 3º, DO CPC/2015. ACÓRDÃOS PARADIGMA PROLATADOS SOB A ÉGIDE DO REVOGADO CPC/1973. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA 320 DO STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A entrada em vigor do CPC/2015, estabelecendo em seu art. 941, § 3º, que "o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento", conferiu-lhe ampla eficácia, acarretando a superação do entendimento específico, vigente sob a égide do revogado CPC/1973 e sedimentado na Súmula 320 do STJ, segundo o qual "a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento". 2. A par dessa premissa legalmente estabelecida - de que o voto vencido integra o acórdão para todos os fins legais -, não há que se falar em incidência da Súmula 7 do STJ, quando este Tribunal Superior, em sede de recurso especial, adotar como razões de decidir o juízo de valor constante do voto vencido acerca das circunstâncias fático-probatórias da causa, em ponderação com a linha de fundamentação divergente aposta no voto vencedor, pois tal medida caracteriza mera revaloração jurídica do quadro fático-probatório devidamente exarado no acórdão recorrido. 3. Na hipótese em apreço, o acórdão embargado encontra-se regido pelo novo regramento processual (CPC/2015), ao passo que os acórdãos paradigma foram proferidos quando em vigor o revogado CPC/1973. .. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp n. 1.837.435/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024, grifei.) Quanto ao mérito do recurso, verifica-se que o Tribunal de origem, mediante a análise das provas dos autos, manteve a aplicação da teoria da aparência já reconhecida na sentença, para validar o negócio jurídico empresarial assinado pelo preposto da agravante, como se pode conferir do seguinte trecho do acórdão (fls. 353-355): Extrai-se dos autos que o débito perseguido na presente ação, encontra-se lastreado em "Termo de Responsabilidade - Embarque Antecipado de Vendas Diretas" (mov. 01, arq. 08), firmado entre a recorrida Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda e a concessionária Saint Martin Automóveis Ltda, e nas notas fiscais emitidas em face de ambas requeridas (mov. 01, arquivos 09 e 10). Verifica-se que referido Termo de Responsabilidade condicionava o repasse dos veículos armazenados na concessionária Saint Martin à autorização prévia da fabricante, requerente/apelada, concedida mediante o pagamento integral do veículo por parte dos clientes. Sobre a existência do débito, como já consignado acima, trata-se de fato incontroverso, restando analisar apenas à quem cabe seu pagamento, já que ambas apelantes aduzem que não são responsáveis pela dívida em comento. A segunda apelante, alega que o Termo de Responsabilidade que originou a dívida, foi assinado pelo então gerente comercial da concessionária, o qual não detinha poderes para tanto. O julgador monocrático afastou a tese da recorrente, aplicando ao caso a teoria da aparência. Com razão o magistrado, pois, ao contrário do que afirma a recorrente, a aplicação da teoria da aparência não está limitada aos casos de indenização por ato ilícito, mas em situação de fato que manifesta como verdadeira a despeito de não o ser, e que, por causa do erro escusável de quem, de boa-fé, tomou como real a situação apresentada. (..) No caso dos autos quem assinou o Termo de Responsabilidade foi o Sr. Anderson Ferraz de Souza, que na época era gerente comercial da concessionária, onde trabalhava por mais de dez anos, sendo que o mesmo já havia intermediado negociações da concessionária Saint Martin, conforme documentos colacionados na mov. 50, o que leva a crer que o mesmo detinha poderes para assinar o documento. Ademais, verifica-se ainda que os veículos foram recebidos na sede da concessionária, conforme carimbo constante nas notas fiscais apresentadas nestes autos, sem qualquer ressalva por parte desta. Além disso, conforme pontuado pelo julgador monocrático, as testemunhas foram unânimes em afirmar que a requerida Saint Martin tinha conhecimento das transações realizadas entre a apelada e a empresa Conceito. Nesse cenário, a partir da análise das particularidades da causa, constata-se factível a aplicação da teoria da aparência, não havendo que se falar, portanto, em ilegitimidade passiva da apelante ou em desídia da apelada. Modificar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, a fim de afastar a teoria da aparência e, portanto, reconhecer a desídia da agravada e a ilegitimidade passiva da ora agravante, demandaria o reexame das provas dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VOTO VENCIDO QUE INTEGRA O ACÓRDÃO PARA TODOS OS FINS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA RECONHECIDA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.