AREsp 2990589 - DECISAO

AREsp 2990589 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a aplicação da teoria da aparência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (boa-fé e aparência de regularidade), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem reconheceu nulidade do contrato por diversas irregularidades comprovadas (ausência de deliberação assemblear que aprovasse a autora, falta de comprovação de superioridade técnica, divergência de valores e ausência da assinatura da Diretora Tesoureira exigida pelo estatuto), e foi confirmada a deliberação assemblear que invalidou o negócio jurídico.

Parties
Recorrente/autor: Souza Lima Segurança Patrimonial Ltda.; Recorrida/ré: Associação dos Proprietários de Lotes do Loteamento Condomínio Novo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; mantida a decisão que não admitiu o recurso especial.
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Nulidade Contratual, Representação, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Teoria Da Aparência Nulidade Contratual Representação Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Souza Lima Segurança Patrimonial Ltda.

Recorrente/autor

Associação dos Proprietários de Lotes do Loteamento Condomínio Novo Horizonte

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da aparência para convalidar contrato celebrado com ausência de formalidade estatutária
  2. 2 Possibilidade de oposição das regras internas do estatuto a terceiro de boa-fé
  3. 3 Existência de óbice da Súmula 7/STJ ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a aplicação da teoria da aparência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (boa-fé e aparência de regularidade), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem reconheceu nulidade do contrato por diversas irregularidades comprovadas (ausência de deliberação assemblear que aprovasse a autora, falta de comprovação de superioridade técnica, divergência de valores e ausência da assinatura da Diretora Tesoureira exigida pelo estatuto), e foi confirmada a deliberação assemblear que invalidou o negócio jurídico.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; mantida a decisão que não admitiu o recurso especial.

Orders

  • Mantida a decisão que não admitiu o recurso especial e negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.