AREsp 3083221 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a validade da citação, aplicada a teoria da aparência em razão do AR ter sido recebido no endereço constante do CNPJ por pessoa que se apresentou como representante sem ressalvas, e porque a reforma da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: RODOEXTRA LTDA.; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Teoria Da Aparência, Nulidade Da Citação, Revelia, Denunciação Da Lide, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Decisão Da Presidência
Case Brief
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Parties
RODOEXTRA LTDA.
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Legal Issues
- 1 Nulidade da decretação da revelia
- 2 Nulidade da citação postal
- 3 Aplicação da teoria da aparência à citação de pessoa jurídica
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a validade da citação, aplicada a teoria da aparência em razão do AR ter sido recebido no endereço constante do CNPJ por pessoa que se apresentou como representante sem ressalvas, e porque a reforma da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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