AREsp 1747333 - ACORDAO

AREsp 1747333 - ACORDAO

Aplicando-se a teoria da asserção, as alegações constantes da petição inicial (reconhecendo a ocorrência de simulação do negócio jurídico) demonstram legitimidade ad causam dos autores; como as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incide o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, sendo inviável o provimento do recurso especial. Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários da parte recorrida para 10%.

Parties
Agravante: LPS ESPIRITO SANTO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA; Agravado: ROBERVAL OLIVEIRA MOREIRA; Agravado: ROSA FRANCISCA DE SOUZA MOREIRA; Interessado: INPAR PROJETO 92 SPE LTDA; Interessado: TIBÉRIO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Interno Provido Para Conhecer E, Em Nova Análise, Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e, em nova análise, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Teoria Da Asserção, Legitimidade Ad Causam, Simulação De Negócio Jurídico, Responsabilidade Do Empregador Por Atos De Preposto (art. 932, III, Cc), Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Teoria Da Asserção Legitimidade Ad Causam Simulação De Negócio Jurídico Responsabilidade Do Empregador Por Atos De Preposto (art. 932, Iii, Cc) Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

LPS ESPIRITO SANTO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

Agravante

ROBERVAL OLIVEIRA MOREIRA

Agravado

ROSA FRANCISCA DE SOUZA MOREIRA

Agravado

INPAR PROJETO 92 SPE LTDA

Interessado

TIBÉRIO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Interno Provido Para Conhecer E, Em Nova Análise, Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos autores
  2. 2 simulação do negócio jurídico e nulidade entre as partes
  3. 3 aplicação da teoria da asserção para aferição das condições da ação

Ratio Decidendi

Aplicando-se a teoria da asserção, as alegações constantes da petição inicial (reconhecendo a ocorrência de simulação do negócio jurídico) demonstram legitimidade ad causam dos autores; como as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incide o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, sendo inviável o provimento do recurso especial. Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários da parte recorrida para 10%.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e, em nova análise, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.