AREsp 2883131 - DECISAO

AREsp 2883131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, incindindo a Súmula 7 do STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TECBRAS INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Aggravio Apresentado À Decisao Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Teoria Da Asserção, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Art. 10 Do CPC, Art. 141 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Teoria Da Asserção Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Enriquecimento Ilícito Prequestionamento Art. 10 Do CPC +3 more

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Parties

TECBRAS INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Aggravio Apresentado À Decisao Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 10 e 141 do CPC por decisão que teria decidido com fundamento novo sem oportunizar manifestação
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, incindindo a Súmula 7 do STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.