AREsp 1783572 - DECISAO

AREsp 1783572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a teoria da asserção, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao considerar a agravante parte legítima no polo passivo ad causam com base nas alegações iniciais, sendo a eventual verificação da responsabilidade pelo vício matéria de mérito a ser...

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Parties
Agravante/recorrente: MABARAT COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA; Ré (na Ação Originária): JR Serviços Automotivos; Agravado/autor (não Nominado No Acórdão): AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; desde logo, conhecido em parte do recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Teoria Da Asserção, Legitimidade Passiva, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Condições Da Ação
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Teoria Da Asserção Legitimidade Passiva Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Condições Da Ação

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Parties

MABARAT COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA

Agravante/recorrente

JR Serviços Automotivos

Ré (na Ação Originária)

AGRAVADO

Agravado/autor (não Nominado No Acórdão)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao conceito de 'bloco do motor' distinto de 'motor'
  2. 2 Legitimidade passiva do fornecedor (teoria da asserção)
  3. 3 Se a análise sobre responsabilidade seria matéria de mérito e não preliminar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a teoria da asserção, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao considerar a agravante parte legítima no polo passivo ad causam com base nas alegações iniciais, sendo a eventual verificação da responsabilidade pelo vício matéria de mérito a ser apreciada na sentença; não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; desde logo, conhecido em parte do recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento