AREsp 1822992 - DECISAO

AREsp 1822992 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese relativa à teoria da causalidade adequada (Súmula 211/STJ) e porque o exame da ocorrência de culpa concorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou litigância de má-fé.

Parties
Agravante: Fernanda de Paula Parreira Sampaio Transportes; Autora: Thayssa Tomaeli Macedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por Fernanda de Paula Parreira Sampaio Transportes.
Legal Topics
Teoria Da Causalidade Adequada, Culpa Concorrente, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Responsabilidade Civil Trânsito Processo Civil Teoria Da Causalidade Adequada Culpa Concorrente Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Fernanda de Paula Parreira Sampaio Transportes

Agravante

Thayssa Tomaeli Macedo

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento da teoria da causalidade adequada
  2. 2 Ocorrência de culpa concorrente
  3. 3 Reexame fático vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese relativa à teoria da causalidade adequada (Súmula 211/STJ) e porque o exame da ocorrência de culpa concorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por Fernanda de Paula Parreira Sampaio Transportes.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por Fernanda de Paula Parreira Sampaio Transportes.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por Fernanda de Paula Parreira Sampaio Transportes.