REsp 1876285 - ACORDAO

REsp 1876285 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão relativa à aplicação da teoria da causa madura (Súmula 283/STF), apresentou alegações genéricas quanto à violação do art. 151 do CTN (Súmula 284/STF) e buscou modificar conclusão fundada em exame de fatos e provas realizado pelo tribunal de origem, hipótese vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EPAMINONDAS DOS SANTOS MAGNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Teoria Da Causa Madura, Súmulas 283/stf E 284/stf, Súmula 7/stj, Prescrição (direta E Intercorrente), Exceção De Pré Executividade, Supressão De Instância, Lançamento Por Homologação, Citação Por Edital
Processual Civil Execução Fiscal Teoria Da Causa Madura Súmulas 283/stf E 284/stf Súmula 7/stj Prescrição (direta E Intercorrente) Exceção De Pré Executividade Supressão De Instância +2 more

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Parties

EPAMINONDAS DOS SANTOS MAGNO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da causa madura em agravo de instrumento
  2. 2 Impugnação específica da fundamentação do acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 Fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão relativa à aplicação da teoria da causa madura (Súmula 283/STF), apresentou alegações genéricas quanto à violação do art. 151 do CTN (Súmula 284/STF) e buscou modificar conclusão fundada em exame de fatos e provas realizado pelo tribunal de origem, hipótese vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno