EREsp 1869962 - ACORDAO

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O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem poderia, com motivação, indeferir a produção de provas reputadas impertinentes (aplicando a teoria da causa madura), as matérias que não foram prequestionadas não podem ser conhecidas nos termos da Súmula 282/STF, a ausência de...

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Parties
Recorrente: METRO JORNAL S.A.; Recorrente: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.; Recorrida: EMPRESA JORNALÍSTICA BTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Teoria Da Causa Madura, Litisconsórcio Necessário, Marca Notoriamente Conhecida, Prequestionamento (súmula 282/stf), Competência Da Justiça Estadual, Indicação De Dispositivo Legal (súmula 284/stf), Ilegitimidade Passiva, Prejudicialidade Externa, Convivência De Marcas, Prova Pericial
Processual Civil Propriedade Industrial Teoria Da Causa Madura Litisconsórcio Necessário Marca Notoriamente Conhecida Prequestionamento (súmula 282/stf) Competência Da Justiça Estadual Indicação De Dispositivo Legal (súmula 284/stf) +4 more

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Parties

METRO JORNAL S.A.

Recorrente

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.

Recorrente

EMPRESA JORNALÍSTICA BTA LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da teoria da causa madura
  2. 2 se discussão acerca da titularidade da marca em outro processo impede ajuizamento de ação de abstenção por quem detém o registro
  3. 3 se o Juízo estadual invadiu a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem poderia, com motivação, indeferir a produção de provas reputadas impertinentes (aplicando a teoria da causa madura), as matérias que não foram prequestionadas não podem ser conhecidas nos termos da Súmula 282/STF, a ausência de indicação do dispositivo legal atrai a Súmula 284/STF, a competência para decidir sobre exclusividade de uso sem declarar nulidade do registro é da Justiça estadual, e questões que demandariam reexame de fatos e provas encontram óbice na Súmula 7/STJ; por esses motivos não foram acolhidos os pedidos das recorrentes.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015