AREsp 3022045 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que aplica a Súmula n. 7/STJ, não se conheceu do recurso especial porque a revisão implicaria reexame de prova e os valores arbitradados pelo Tribunal de origem não se mostram irrisórios ou exorbitantes a autorizar a intervenção do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: A D L P V; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Teoria Da Culpa Administrativa, Nexo De Causalidade, Falha Na Prestação Do Serviço, Dano Moral Reflexo, Súmula 7/stj, Quantificação De Indenização
Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Danos Morais Danos Materiais Pensionamento Teoria Da Culpa Administrativa Nexo De Causalidade Falha Na Prestação Do Serviço +3 more

Case Brief

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Parties

A D L P V

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 944 do Código Civil quanto à majoração de danos morais
  2. 2 Aplicação da teoria da culpa administrativa em caso de omissão estatal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão de valoração de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que aplica a Súmula n. 7/STJ, não se conheceu do recurso especial porque a revisão implicaria reexame de prova e os valores arbitradados pelo Tribunal de origem não se mostram irrisórios ou exorbitantes a autorizar a intervenção do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.