REsp 2248301 - DECISAO

REsp 2248301 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque sua análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da origem e validade do boleto, da existência de fraude e da boa-fé), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido pela legislação processual.

Parties
Recorrente: BANCO J. SAFRA S.A; Recorrida: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Teoria Da Derrotabilidade De Regras, Adimplemento Substancial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial (alínea C)
Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Direito Do Consumidor Contratos Teoria Da Derrotabilidade De Regras Adimplemento Substancial Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Recorrente

Agravado

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve purgação da mora mediante pagamento por boleto supostamente fraudulento
  2. 2 se cabe apreensão do bem dada a aplicação da teoria da derrotabilidade de regras
  3. 3 se é possível conhecer do recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque sua análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da origem e validade do boleto, da existência de fraude e da boa-fé), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido pela legislação processual.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...