AREsp 1764384 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015; acolher seu argumento exigiria reexame de prova e fatos, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e eventual questão constitucional é de competência do STF, de modo que não se conhece do agravo e nega-se provimento.

Parties
Agravante: Guimarães Castro Engenharia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Risco Ordinário E Comum Na Contratação Com a Administração Pública, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Competência Do STF Para Questões Constitucionais
Processual Civil Administrativo Teoria Da Imprevisão Risco Ordinário E Comum Na Contratação Com a Administração Pública Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Competência Do STF Para Questões Constitucionais

Case Brief

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Parties

Guimarães Castro Engenharia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, § 1º do CPC/2015)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ vedando reexame de prova
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para analisar fundamentos constitucionais

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015; acolher seu argumento exigiria reexame de prova e fatos, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e eventual questão constitucional é de competência do STF, de modo que não se conhece do agravo e nega-se provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não conhecer dos Agravos em Recurso Especial